DECLARAÇÃO FINAL – XVIII CÚPULA SOCIAL DO MERCOSUL BRASÍLIA 14, 15 e 16 DE JULHO DE 2015

Com a derrota da Alca, em 2005, avançamos na soberania dos povos

Escrito por: CDHIC • Publicado em: 29/07/2015 - 13:17 • Última modificação: 22/02/2016 - 16:09 Escrito por: CDHIC Publicado em: 29/07/2015 - 13:17 Última modificação: 22/02/2016 - 16:09

"Nós, movimentos sociais e populares, reunidos em Brasília nos dias 14, 15 e 16 de julho de 2015, durante a XVIII Cúpula Social do MERCOSUL, expressamos neste documento os consensos alcançados pelas várias organizações e movimentos sociais presentes, visando o fortalecimento da agenda social, da participação cidadã e da plena integração dos povos da região. Os movimentos sociais reafirmam o seu compromisso com a Democracia como valor fundamental para o desenvolvimento da nossa sociedade. A  luta contra o neoliberalismo, na década de 90, culminou com a eleição de sucessivos governos progressistas na América Latina, abrindo um ciclo de mudanças e transformações sociais. Com a derrota da Alca, em 2005, avançamos na soberania dos povos, no investimento em políticas sociais e de inclusão importantes e hoje todos esses projetos estão sendo confrontados por uma ofensiva imperialista, representada pelo poder financeiro internacional e pelas oligarquias nativas que viram seus interesses sendo afetados pelos governos populares. As grandes corporações multinacionais e os especuladores financeiros, causadores desta crise, querem impulsionar novas formas de explorar os povos do mundo, apoiados por tratados de “livre comércio”, que para avançar, devem questionar os processos de integração regional, em especial o Mercosul, e assim, sobrepor os interesses das corporações aos direitos dos trabalhadores e à liberdade dos povos. Neste sentido, rechaçamos o Tratado Transpacífico, o TISA, e qualquer outro acordo, que não seja claro, justo e democraticamente construído a partir da participação popular. Não aceitamos a redução de nenhum dos direitos consolidados dos trabalhadores do bloco. Nos preocupamos e estamos atentos à incursão da China na região, e queremos que as negociações com este país sejam pautadas não somente pelo comércio, que ameaça a indústria local e o mundo do trabalho, mas por uma relação justa e benéfica para os povos da região. O Mercosul não deve avançar nas negociações de um tratado de livre comércio com a União Europeia, haja vista os exemplos dos seis acordos de associação que a Europa tem firmado com alguns países da América Latina fica claro que os mesmos impõem condições injustas na relação comercial e promovem obrigações que limitam a capacidade de desenvolvimento autônomo dos nossos estados: compras públicas, proteção dos direitos de propriedade intelectual, proteção aos investimentos, exigência de abertura em setores industriais que põem em risco nossos postos de trabalho. Não ao retrocesso das políticas de subsídios agrícolas e abertura aos mercados neste setor. As negociações com terceiros devem sustentar-se sobre as bases de equilíbrio e estarem de acordo com os objetivos estratégicos construídos regionalmente. Denunciamos a falta de transparência e o sigilo que vem sendo mantido nas negociações do MERCOSUL e da União Europeia. Uruguai e Paraguai devem sair das negociações do acordo sobre Comércio de Serviços (TISA) e o MERCOSUL deve adotar uma atitude proativa para bloquear e rechaçar estas dinâmicas de negociação que busca limitar ainda mais as capacidades dos Estados de construir trajetórias de desenvolvimento aprofundando as capacidades do poder corporativo. O capitalismo especulativo tem provocado a crise ambiental, alimentar e energética que atualmente deteriora a capacidade de reverter a desigualdade e a injustiça social, ameaça os significados e conteúdos dos projetos democráticos e emancipatórios da região e coloca em risco a própria sobrevivência da humanidade. A preservação da mãe terra e a soberania sobre os  recursos naturais e minerais devem ser pautadas por uma nova lógica de produção e consumo, que preservem e estimulem a solidariedade. É importante destacar que há uma tentativa de impor uma ofensiva conservadora contra os direitos dos trabalhadores, da juventude, das mulheres, dos povos originários, da população LGBT, dos negros e negras, indígenas e população camponesa. Essa ofensiva precisa ser combatida em todo o continente e em resposta os movimentos sociais precisam agir de forma unitária, construindo uma agenda comum de luta a partir das seguintes ações: fortalecimento da integração e o respaldo e aprofundamento das conquistas e da democracia. O massacre de Curuguaty se converteu em um dos casos mais graves de violação de direitos humanos e criminalização das lutas sociais da América Latina, em cujo contexto se encontra a demanda de acesso à terra e à alimentação adequada. Nós, os povos do MERCOSUL, nos posicionamos  como “Observadores Internacionais do Juízo”. É fundamental que afirmemos que os problemas e as limitações do atual processo do MERCOSUL devem ser resolvidos com MAIS DIREITOS, MAIS PARTICIPAÇÃO E MAIS INTEGRAÇÃO e não com a negação e retrocesso que representam os acordos de livre comércio. Neste contexto, os movimentos sociais e organizações reafirmam a importância e o significado que têm o processo de integração regional democrático e inclusivo para a construção de sociedades soberanas e justas, com uma agenda política que incorpore os seguintes temas:   1.       As dimensões política, econômica, produtiva, social, educacional, ambiental, cultural e cidadã da integração regional, que são as bases sobre as quais se deve avançar rumo a um MERCOSUL mais efetivo, justo e democrático. Neste sentido, conclamamos os governos a implementarem as diretrizes do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL (PEAS) e o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL. Apoiamos a atuação da UPS e de sua capacidade orçamentária, para de forma transparente e eficaz, promover a ampliação da participação autodeterminada das organizações e movimentos sociais da região. 2.       A harmonização de legislações que afetam a plena efetivação do processo de integração (trabalho, previdência, tributos, dentre outras) e a implementação efetiva do Acordo de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e o Acordo sobre Residência dos Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, Bolívia e Chile. Para tal, instamos a que os governos apliquem, em todos os níveis, as políticas acordadas no bloco. 3.       Saudamos a decisão da Argentina de convocar eleições gerais do PARLASUL no próximo 25 de outubro, somando-se à República do Paraguai e instamos os demais países a levar adiante processos similares, que tenham como objetivo a consolidação do PARLASUL, principal órgão de representação política dos povos, assegurando a paridade de gênero nas listas. 4.       A liberdade de expressão e a construção de um MERCOSUL verdadeiramente democrático e participativo implicam, necessariamente, na democratização dos meios de comunicação e em uma política ativa de cooperação específica. Neste sentido, enfatizamos a necessidade de participação ativa e fomentada pelos Estados das organizações da sociedade civil na discussão, elaboração e/ou implementação de novas leis de comunicação que reflitam o novo mapa social de nosso continente que exige a democratização da palavra, a pluralidade de vozes, e a extinção dos monopólios dos meios de comunicação. Fim da restrição e da perseguição aos meios comunitários, populares e independentes. Consideramos a comunicação como um direito e não uma mercadoria e instamos os governos a efetivar a participação da sociedade civil na Reunião Especializada de Comunicação Social (RECS). 5.       O fortalecimento das políticas regionais de educação que respeitem e valorizem a diversidade cultural, racial, étnica e de gênero, que sejam inclusivas e que incorporem como fundamento os direitos humanos como elemento indissociável da criação de uma cidadania regional, superando todas as formas de discriminação, devendo ser, portanto, não sexista, não machista, não racista, não homofóbica e não lesbofóbica. Defendemos, especialmente, a garantia do financiamento público educacional adequado para a adoção de políticas de educação para a integração, de inclusão educacional de segmentos vulneráveis, das políticas de financiamento para a educação e da valorização, em todos os níveis, dos profissionais da educação. É igualmente imprescindível garantir a utilização, preservação e transmissão das línguas maternas das populações originárias da região, especialmente nas áreas de fronteira. 6.       Exigimos que os países membros do MERCOSUL implementem efetivamente políticas públicas de educação ambiental e comunicação comunitária para preservação do meio ambiente e mitigação dos efeitos provocados pelos impactos ambientais, minimizando o sofrimento dos afetados pela injustiça ambiental. Que sejam planejados e executados projetos de educação ambiental para uma sociedade sustentável e ambientalmente responsável com a geração e descarte de resíduos sólidos e ações de fortalecimento de coleta seletiva e geração de postos de trabalho e renda na América Latina. 7.       O Mercosul sempre reconheceu a juventude como sujeito de direitos e como ator importante para a região. A juventude do MERCOSUL convoca para a construção de jornadas de lutas continentais, contra o golpismo, em defesa da democracia e com campanhas comuns, como: “Contra a redução da maioridade penal, pelo casamento igualitário, contra as bases militares na América Latina” 8.       Reconhecemos a centralidade do emprego e do trabalho decente para a estratégia de desenvolvimento e crescimento do MERCOSUL. Por isto, exigimos a estruturação do Observatório do Mercado de Trabalho do Mercosul, para que este possa atender às demandas feitas pelos órgãos do bloco. Especialmente, que esse observatório contemple os dados referentes à inserção e permanência da mulher no Mercado de Trabalho, reconhecidamente, as questões referentes a salário, idade, classe social e etnia. Exortamos os governos a colocar em prática o Plano MERCOSUL de Facilitação da Livre Circulação de Trabalhadores/as, a harmonizar os sistemas previdenciários, implementar os Planos Regionais de Inspeção do Trabalho e de Erradicação do Trabalho Infantil e a acelerar a harmonização das Normas sobre Saúde e Segurança no Trabalho. Defendemos o direito à livre organização sindical conforme expresso na Declaração Sócio laboral do Mercosul. Exigimos dos Estados a mesma tipificação do crime de tráfico de pessoas em todos os países do MERCOSUL e que se ratifique imediatamente a Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, 2011 (nº 189) e a Recomendação com o mesmo título (nº 201) da OIT. 9.       Além do direito ao trabalho que se garanta também o direito ao acesso a serviços básicos e à moradia digna aos trabalhadores. 10.     Que o MERCOSUL assuma o compromisso de construção de políticas que avancem no sentido de alcançar um salário igual para trabalho igual e a criação e ampliação de equipamentos públicos que contribuíam na socialização do Trabalho Doméstico. 11.     De forma especial, saudamos a assinatura da nova Declaração Sócio-Laboral do MERCOSUL e expressamos nossa mobilização permanente para a efetivação dos direitos nela expressos. Esta assinatura vem a se somar a esta perspectiva de uma região que busca seu desenvolvimento ampliando direitos sociais. Avançar no MERCOSUL por mais direitos, para o reconhecimento da cidadania regional  e a livre circulação de pessoas entre nossos países é fundamental. 12.     A saúde é um direito universal, integral, que promove igualdade e exige participação, para que o desenvolvimento com justiça social seja alcançado. Neste sentido, instamos os governos da região a desenvolver políticas regionais de saúde que garantam a sua universalidade, gratuidade, integralidade e seu caráter equitativo, primordialmente com ações de prevenção e de promoção, sustentado pela qualidade técnica e humana, financiado com recursos gerais dos Estados e com a participação e controle popular nos núcleos de decisão. Entendemos que o gozo do direito a saúde deve ser concebido como questão de ordem pública, inalterável e irrenunciável, assumido pelos Estados, garantindo a saúde individual e coletiva. 13.     Reafirmamos os territórios, terra, água, sementes, biodiversidade e direitos dos povos do campo, das águas e das florestas como a base de um projeto de desenvolvimento baseado na justiça social e ambiental. Entretanto, essa  base está sob continuo ataque graças a uma ofensiva do agronegócio, das empresas mineradoras, petroleiras, das corporações transnacionais, das compras de terras por estrangeiros e da especulação imobiliária, colocando em risco a existência da própria humanidade, pois compromete a reprodução da vida em todas suas dimensões. Conclamamos os Estados a garantir a reforma agrária popular e integral e a demarcação e homologação de terras indígenas e de populações tradicionais como forma de reparar as grandes dívidas sociais da América do Sul e recolocar o desenvolvimento regional sobre outros patamares, como a agroecologia e a soberania alimentar. Conclamamos os Presidentes  a implementar as recomendações apresentadas pela Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF) e pela Reunião Especializada sobre Cooperativismo (RECM). 14.     Conclamamos os governos a comprometer-se com a promoção e a proteção dos direitos humanos no MERCOSUL e Estados associados, enfatizando a importância de assegurar o direito à verdade e à memória, reconhecer as vulnerabilidades dos migrantes e refugiados nos países do bloco, com perspectiva de gênero, estabelecer estratégias de cooperação contra a violência e discriminação sexual, racial e étnica, a exploração sexual de crianças e adolescentes e o tráfico de seres humanos, especialmente de mulheres e crianças e de aprofundar o compromisso na promoção e na proteção dos direitos da criança e do adolescente, pessoas com necessidades especiais e idosos. Especial atenção deve ser dada aos direitos dos povos originários, particularmente nas regiões de fronteira. 15.     As organizações sociais presentes nesta cúpula reconhecem a contribuição dos países da região, dos seus governos e dos atores sociais na declaração da OEA de 15 de junho de 2015, que manifesta a necessidade de termos um instrumento regional, juridicamente vinculante que proteja os direitos humanos das pessoas maiores e fomente um envelhecimento ativo em todos os âmbitos assegurando sua dignidade por toda sua vida. 16.     A construção e a implementação das Diretrizes de Educação e Cultura em Direitos Humanos do MERCOSUL é a maneira efetiva de construir uma identidade regional que considere as realidades históricas, sociais, econômicas, culturais e políticas dos povos da região. A dimensão social e cultural do MERCOSUL para além da sua estrutura econômica só será possível a partir da construção de cidadãs e cidadãos mercosulinos. 17.     A prioridade à formulação de um marco jurídico de defesa dos direitos dos migrantes nos países do MERCOSUL e Estados Associados, reconhecendo o direito a migrar e não migrar como direito humano fundamental, enfatizando a necessidade de garantir a segurança de todos os migrantes independente de seu status migratório, denunciando e coibindo as violações de direitos humanos nas fronteiras e da condução desumana das deportações e expulsões coletivas de estrangeiros. Pela integração de nossos povos na construção de uma cidadania mercosulina, pela livre circulação de pessoas, pela cidadania regional, com documento único e por um MERCOSUL livre de xenofobia, levando em conta a perspectiva de gênero, exortamos nossos governos a ratificar a Convenção das Nações Unidas para a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e suas Famílias e promover a respectiva normativa do MERCOSUL com vistas à convergência dos marcos jurídicos desses direitos em nossos países. Reiteramos a proposta de criação de um Conselho de Políticas Migratórias e integração dos Povos como instância política e decisória, com a participação dos(as) migrantes. Consideramos necessária a implantação de instâncias de assessoramento legal dos(as) migrantes no âmbito do MERCOSUL e o tratamento das questões migratórias por órgãos civis, abandonando a lógica da segurança nacional nas questões migratórias. 18.     A necessidade de uma estratégia de desenvolvimento regional urbano, integrado e sustentável para o conjunto de cidades. Para tanto propomos o reconhecimento, por parte dos governos dos países do MERCOSUL, do direito à cidade como um direito humano fundamental. 19.     A alocação dos recursos políticos e econômicos necessários para  a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher. A mesma prioridade deve ser dada à adoção de políticas públicas de atenção à saúde reprodutiva e sexual. Enfatizamos a necessidade dos governos, articulados com movimentos e organizações sociais, de implementarem os compromissos assumidos na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, na Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convenção CEDAW) e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Exigimos a descriminalização em toda a região, da orientação sexual e identidade de gênero, com a elaboração e aprovação de leis antidiscriminatórias como políticas de Estado. Exigimos a despatologização das identidades das pessoas trans, travestis, transexuais e transgêneros e a promoção e aprovação da Lei de Identidade de Gêneros. Que a construção de políticas do MERCOSUL tome como base as experiências mais avançadas dos países que o compõem, de modo a que reflitam os modelos mais exitosos, como a legalização do aborto no Uruguai, a paridade de gênero nas eleições gerais da Venezuela, matrimônio igualitário e direito a identidade de gênero no Uruguai e na Argentina e a Lei Maria da Penha no Brasil. 20.     A importância da consolidação e maiores aportes financeiros para o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL como um instrumento  para superar as desigualdades sociais e assimetrias ente os países. Entendemos que os recursos destinados ao FOCEM devem ser ampliados e sua atuação transparente, propiciando o controle social. Que o FOCEM aumente seu investimento nas questões sociais, considerando as peculiaridades dos diferentes segmentos da sociedade (jovens, mulheres, migrantes, trabalhadores, etc). Além disso, é fundamental articular os mecanismos de financiamento existentes através da construção de um organismo regional de financiamento ao desenvolvimento no MERCOSUL. Também defendemos que o acesso aos recursos do FOCEM por empresas seja pautado pelo respeito aos princípios e direitos expressos na Declaração Sócio laboral do MERCOSUL. 21.     A necessidade de articulação entre os movimentos e organizações sociais e populares e governos para garantir a efetivação e continuidade, no MERCOSUL e Estados associados, das recomendações da Conferência Regional das Américas sobre os avanços e desafios no Plano de Ação contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas. Deve ser estimulada a troca de experiências e melhores práticas para a promoção da igualdade racial no bloco. Apoiamos a Resolução das Nações Unidas denominada “Década das comunidades afrodescendentes 2015-2024” e exortamos os países da região a promover a implementação com amplo Diálogo Social. Solicitamos que se organize um encontro regional, de forma emergencial, com todas as entidades afrodescendentes do Mercosul. 22.     Promover a inclusão da temática da deficiência na agenda permanente dos Estados-Membros e Associados com a participação plena da sociedade civil; Incentivar a criação de conselhos consultivos da sociedade civil nos Estados- Membros e Associados; solicitar que o atual Grupo de Trabalho sobre Deficência do MERCOSUL torne-se uma Comissão Permanente. 23.     O cumprimento por parte dos governos nacionais, departamentais  e municipais em suas instâncias (Executivo, Legislativo e Judiciário) das Leis, especialmente a Convenção 169, Normas de Proteção e Direitos dos Povos Originários. O reconhecimento político pelos países do assentamento de nossas nações sobre o espaço territorial ancestral dos Povos Originários e sua livre determinação em espaço territorial ancestral dos povos nativos e a auto- determinação. Assim como a existência de um documento único de identidade como povos originários, reconhecido por todos os Estados-parte em igualdade de condições. 24.     A necessidade de implementar e fortalecer a participação social na gestão integrada das bacias hidrográficas e transfronteiriças. O desenvolvimento sustentável, a defesa da biodiversidade, a ratificação dos tratados internacionais são fundamentos para a construção de um MERCOSUL socioambiental. Instamos aos países do bloco a assumir uma postura comum de defesa do meio ambiente e dos recursos naturais do MERCOSUL, diante da próxima COP 21 - Conferência das Partes Sobre a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – UNFCCC – que terá lugar em dezembro próximo em Paris. Urge uma postura que fique à altura dos desafios e das demandas dos povos por justiça climática e socioambiental. A defesa veemente pelos países do bloco do princípio da Transição Justa e do Trabalho Decente é condição fundamental para a transição de uma economia de alto carbono para uma de baixo carbono. 25.     Solidarizamos-nos efusivamente com o Povo Grego em sua luta pela reestruturação da dívida ilegítima, odiosa e ilegal e pelo rechaço às políticas de austeridade que vem asfixiando a economia grega e colocando a população em uma situação dramática. Ao mesmo tempo, apelamos aos nossos governos para promover um gesto de solidariedade para com a Grécia, e discutir opções alternativas de financiamento e práticas que promovam a justiça social, e signifiquem ajuda concreta para o povo grego para superar as carências a que foram submetidos pela Troika e em particular pela intransigência do governo da Alemanha. 26.     Até que Israel respeite suas obrigações com o direito internacional exigimos que o MERCOSUL suspenda imediatamente o Tratado de Livre Comércio com aquele país; estabeleça medidas concretas para proibir contratos públicos com empresas envolvidas nos crimes israelenses e não dê continuidade às relações militares dos Estados Partes com Israel. Rechaçamos as agressões ao Estado Palestino. 27.     Solidarizamo-nos com o empobrecido e violentado povo haitiano que sofre neste momento mais uma agressão pela expulsão dos migrantes do território dominicano, ação racista e xenófoba perpetrada pela República Dominicana, em uma atitude que repudiamos no espaço latino-americano, que deve buscar a paz e a relação harmoniosa entre povos e nações. Exigimos aos Estados Parte que busquem caminhos para impedir e reparar esta injustiça e que avancem na integração entre os povos, baseando-se na educação, saúde, no intercâmbio entre camponeses para a produção de alimentos, pesquisa e solidariedade, ações estas que dependem da retirada imediata das forças militares estrangeiras presentes naquele país. 28.     Expressamos nosso mais firme apoio a permanente luta da República da Argentina pela soberania das ilhas Malvinas, Georgia do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes, assumindo esta como causa regional. Rechaçamos o desenvolvimento de atividades unilaterais britânicas que incluam, entre outras, a exploração de recursos naturais renováveis e não renováveis na área em conflito e controversa. Denunciamos a presença de bases militares imperialistas em países latino americanos e caribenhos que constituem uma seria ameaça à segurança e soberania da região. Também apoiamos, no âmbito do direito internacional, todas as sanções implementadas pelo governo argentino dirigidas a defender os recursos da região e sua soberania. 29.     Apoiamos a formação de um Conselho de Defesa dos Povos do  Mercosul para proteger a soberania e a democracia e os direitos humanos dos nossos povos. 30.     Apoiamos o Estado Plurinacional da Bolívia na sua justa demanda pelo direito de saída ao mar com soberania, e solicitamos às instâncias do Mercosul que acelerem o processo de incorporação da Bolívia como membro pleno do Bloco. 31.     A mãe natureza é um bem comum dos povos a serviço da humanidade. Portanto, rechaçamos qualquer forma de destruição, apropriação privada, biopirataria, e soluções de mercado que apenas aprofundam o atual estágio da crise ambiental e climática. Opomos-nos ao poder empresarial da MONSANTO, assentado na monocultura e nos cultivos transgênicos. 32.     Pronunciamos-nos contra a narco-política no Paraguai, cuja institucionalidade se encontra hoje em disputa pelo narcotráfico e o crime organizado incrustado no aparato do Estado. 33.     Neste sentido, instamos a que se pare de imediato com a criminalização dos movimentos sociais, do estado de sitio de fato instaurado com a militarização dos departamentos assim como cessar imediatamente com as violações massivas aos direitos humanos por forças militares e policiais. 34.     A Cúpula Social do Mercosul exige respeito ao processo  democrático brasileiro e se posiciona contra as tentativas de retrocesso político e econômico a serviço dos monopólios privados que buscam impor sua vontade ao Brasil. 35.     Abraçamos o heroico povo de Cuba e o seu governo por sua resistência ao bloqueio norte americano e acreditamos que o restabelecimento das relações com os EUA não prejudicarão o processo revolucionário cubano. Esperamos ainda o fim definitivo do bloqueio e o fechamento da prisão de Guantánamo. 36.     As organizações e movimentos sociais do MERCOSUL, reunidos em Brasília, afirmam o compromisso de continuar impulsionando a participação dos povos por uma verdadeira integração que nos permita recuperar a soberania plena a partir e para os povos do Sul. 37.     A XVIII Cúpula Social reconhece o processo autônomo de construção desta cúpula e felicita o governo brasileiro pelo esforço empreendido nesta mudança de paradigma na construção da Cúpula Social. Uma cúpula verdadeiramente dos povos, através dos povos e para os povos. Finalmente, queremos e lutaremos para que esta mudança se consolide em todas as cúpulas sociais do MERCOSUL que se seguirão. Sem autonomia não há avanço! 38.     Denunciamos a campanha internacional de desestabilização contra o estado venezuelano, seu governo e seu povo, assim como a tentativa do imperialismo que vem se manifestando no poder executivo, Decreto Obama, que declara a Venezuela como uma ameaça extraordinária, assim como a ingerência de ex- presidentes, senadores e porta vozes políticos da direita internacional, que tem como objetivo final interromper o processo de integração que desenvolvem os povos da região. 39.     Também nos solidarizamos com o povo venezuelano em sua revolução bolivariana, encabeçada pelo presidente dos Trabalhadores e Chavista Nicolás Maduro e a luta que empreende na defesa da soberania de seu país contra a guerra econômica e financeira que impõe às transnacionais. 40.     Solidarizamos-nos e apoiamos o pedido de justiça no caso das 43 vítimas da violência política gerada por fatores opositores na Venezuela nos anos 2013 e 2014 e repudiamos o uso político que estes setores dão ao tema dos direitos humanos com o objetivo de desestabilizar a democracia venezuelana. 41.     Reconhecemos que o desendividamento dos países da região é uma condição essencial para o desenvolvimento dos nossos processos de integração, para tanto repudiamos energicamente as manobras especulativas dos Fundos Abutres que tentam subjugar o povo argentino e solidarizamo-nos com ele. Também reconhecendo que os processos de reestruturação da dívida não afetam unicamente a República Argentina, destacamos a necessidade que a comunidade internacional trabalhe em prol da conformação de uma arquitetura  financeira global que permita contar com os instrumentos que possibilitem acordos razoáveis e definitivos entre credores e devedores soberanos, permitindo fazer frente a problemas de sustentabilidade da dívida de forma ordenada. 42.     A integração regional é a resposta dos Povos para barrar o avanço do conservadorismo e do liberalismo econômico predatório. Brasília, 16 de julho de 2015. Em espanhol:

Declaración Final – Cumbre Social del Mercosur, Brasilia, 14, 15 y 16 de julio de 2015

Nosotros, movimientos sociales y populares, reunidos en Brasilia en los días 14, 15 y 16 de julio, durante la XVIII Cúpula Social do MERCOSUL, expresamos en este documento los consensos alcanzados por las organizaciones y movimientos sociales presentes, destinados al fortalecimiento de la agenda social, de la participación ciudadana y de la plena integración de los pueblos de la región. Los movimientos sociales reafirman su compromiso con la Democracia como valor fundamental para el desarrollo de nuestra sociedad. La lucha contra el neoliberalismo, en la década del 90, culminó con la elección de sucesivos gobiernos progresistas en América Latina, abriendo un ciclo de cambios y transformaciones sociales. Con la derrota del Alca, en 2005, avanzamos en la soberanía de los pueblos, en inversiones en políticas sociales y de inclusión importantes, y hoy todos esos proyectos están siendo confrontados por una ofensiva imperialista, representada por el poder financiero internacional y por las oligarquías nativas que vieron sus intereses afectados por los gobiernos populares. Las grandes corporaciones multinacionales y los especuladores financieros, causantes de esta crisis, quieren impulsar nuevas formas de explotar a los pueblos del mundo, apoyados por tratados de “libre comercio”, que para avanzar, deben cuestionar los procesos de integración regional, en especial al Mercosur, y así, sobreponer los intereses de las corporaciones a los derechos de los trabajadores y a la libertad de los pueblos. En este sentido, rechazamos el Tratado Transpacífico, el TISA, y cualquier otro acuerdo que no sea claro, justo y democráticamente construido a partir de la participación popular. No aceptamos la reducción de ninguno de los derechos consolidados de los trabajadores del bloque. Uruguay y Paraguay deben salir de las negociaciones del TISA, y el Mercosur debe adoptar una actitud proactiva de rechazo de esa dinámica de negociación, que busca limitar aún más las capacidades de los Estados de construir trayectorias de desarrollo profundizando el poder corporativo. Nos preocupamos y estamos atentos a la incursión de China en la región, y queremos que las negociaciones con este país sean pautadas no solamente por el comercio, que amenaza la industria local y el mundo del trabajo, sino también por una relación justa y benéfica para los pueblos de la región. El Mercosur no debe avanzar en las negociaciones de un tratado de libre comercio con la Unión Europea, tomando como ejemplo los seis acuerdos de asociación que Europa ha firmado con América Latina queda claro que los mismos imponen condiciones injustas en la relación comercial y promueven obligaciones que limitan la capacidad de desarrollo autónomo de nuestros Estados: compras públicas, protección de los derechos de propiedad intelectual, protección a las inversiones, exigencia de apertura en sectores industriales que ponen en riesgo nuestros puestos de trabajo. No al retroceso de las políticas de subsidios agrícolas y apertura a los mercados en este sector. Las negociaciones con terceros deben sustentarse sobre las bases de equilibrio, y deben concordar con los objetivos estratégicos construidos regionalmente. Denunciamos la falta de transparencia y el sigilo con que vienen siendo tratadas las negociaciones del MERCOSUR y la Unión Europea. Uruguay y Paraguay deben salir de las negociaciones de acuerdo sobre Comercio de Servicios (TISA) y el MERCOSUR debe adoptar una actitud proactiva para bloquear y rechazar estas dinámicas de negociación que busca limitar aún más las capacidades de los estados de construir trayectorias de desenvolvimiento profundizando las capacidades del poder corporativo. El capitalismo especulativo ha provocado la crisis ambiental, alimentaria y energética que actualmente deteriora la capacidad de revertir la desigualdad y la injusticia social, amenaza los significados y contenidos de los proyectos democráticos y emancipadores de la Región y coloca en riesgo la propia supervivencia de la humanidad. La preservación de la madre tierra y la soberanía sobre los recursos naturales y minerales deben ser pautadas por una nueva lógica de producción y consumo, que preserven y estimulen la solidaridad. Es importante destacar que hay una tentativa de imponer una ofensiva conservadora contra los derechos de los trabajadores, de la juventud, de las mujeres, de los pueblos originarios, de la población LGTB, de los negros y negras, indígenas y población campesina. Esa ofensiva precisa ser combatida en todo el continente y en respuesta los movimientos sociales precisan actuar de forma unitaria, construyendo una agenda común de lucha a partir de las siguientes acciones: fortalecimiento de la integración y el respaldo y profundización de las conquistas y de la democracia. La masacre de Curuguaty se convirtió en uno de los casos más graves de violación de derechos humanos y criminalización de las luchas sociales de América Latina, en cuyo contexto se encuentra la demanda de acceso a la tierra y a la alimentación adecuada. Nosotros, los pueblos del Mercosur, nos posicionamos como “Observadores Internacionales de Juicio”. Es fundamental que afirmemos que los problemas y las limitaciones del actual proceso del MERCOSUR deben ser resueltos con MÁS DERECHOS, MÁS PARTICIPACIÓN Y MÁS INTEGRACIÓN y no con la negación y retroceso que representan los acuerdos de libre comercio. En este contexto, los movimientos sociales y organizaciones reafirman la importancia y el significado que tiene el proceso de integración regional democrático e inclusivo para la construcción de sociedades soberanas y justas, con una agenda política que incorpore los siguientes temas: 1. Las dimensiones política, económica, productiva, social, educacional, ambiental, cultural y ciudadana de la integración regional, que son las bases sobre las cuales se debe avanzar rumbo a un MERCOSUR más efectivo, justo y democrático. En este sentido, hacemos un llamado a los gobiernos para que implementen las directrices del Plan Estratégico de Acción Social del MERCOSUR (PEAS) y el Estatuto de la Ciudadanía del MERCOSUR. Asimismo, apoyamos la actuación de la UPS y de su capacidad presupuestaria, para de forma transparente y eficaz, promover la ampliación de la participación auto determinada de las organizaciones y movimientos sociales de la región. 2. La armonización de legislaciones que afectan la plena consolidación del proceso de integración (trabajo, providencia, tributos, entre otras) y la implementación efectiva del Acuerdo de Seguridad Social del Mercado Común del Sur y el Acuerdo sobre Residencia para Nacionales de los Estados Partes del Mercado Común del Sur – MERCOSUR, Bolivia y Chile. Para tal, instamos a que los gobiernos apliquen, en todos los niveles, las políticas acordadas en el bloco. 3. Saludamos la decisión de la Argentina de convocar elecciones generales del PARLASUR el próximo 25 de octubre, sumándose a la República del Paraguay e instamos a los demás países a llevar adelante procesos similares, que tengan como objetivo la consolidación del PARLASUR, principal órgano de representación política de los pueblos, asegurando la paridad de género en las listas. 4. La libertad de expresión y la construcción de un MERCOSUR verdaderamente democrático y participativo, implica necesariamente la democratización de los medios de comunicación y una política activa de cooperación específica. En este sentido, enfatizamos la necesidad de participación activa y fomentada por los Estados y organizaciones de la sociedad civil en la discusión, elaboración y/o implementación de nuevas leyes de comunicación que reflejen el nuevo mapa social de nuestro continente que exige la democratización de la palabra, la pluralidad de voces, y la extinción de los monopolios de los medios de comunicación. Fin de la restricción y de la persecución a los medios comunitarios, populares e independientes. Consideramos la comunicación un derecho u no una mercadería e instamos a los gobiernos a hacer efectiva la participación de la sociedad civil en la Reunión Especializada de Comunicación Social (RECS). 5. El fortalecimiento de las políticas regionales de educación que respeten y valoricen la diversidad cultural, racial, étnica y de género, que sean inclusivas y que incorporen como fundamento los derechos humanos como elemento indisociable de la creación de una ciudadanía regional, superando todas las formas de discriminación, debiendo ser, por tanto, no sexista, no machista, no racista, no homofóbica y no lesbofóbica. Defendemos, especialmente, la garantía del financiamiento público educacional adecuado para la adopción de políticas de educación para la integración, de inclusión educacional de segmentos vulnerables, de las políticas de financiamiento para la educación y de la valorización, en todos los niveles, de los profesionales de la educación. Es igualmente imprescindible garantizar la utilización, preservación y transmisión de las lenguas maternas de las poblaciones originarias de la región, especialmente en las áreas de frontera. 6. Exigimos que los países miembros del MERCOSUR implementen efectivamente políticas públicas de educación ambiental y comunicación comunitaria para la preservación del medio ambiente y mitigación de los efectos provocados por los impactos ambientales, minimizando el sufrimiento de los afectados por la injustica ambiental. Que sean planeados y ejecutados proyectos de educación ambiental para una sociedad sustentable y ambientalmente responsable con la generación y descarte de residuos sólidos y acciones de fortalecimiento de recolección selectiva y creación de empleo y renta en América Latina. 7. El Mercosur siempre reconoció a la juventud como sujetos de derecho y como actor importante para la Región. La juventud del Mercosur convoca para la construcción de jornadas de luchas continentales, contra el golpismo, en defensa de la democracia y con campañas comunes: “Contra la reducción de la edad de imputabilidad penal, por el matrimonio igualitario, contra las bases militares en América Latina. 8. Reconocemos la centralidad del empleo y del trabajo decente para la estrategia de desarrollo y crecimiento del MERCOSUR. Por esto, exigimos la estructuración del Observatorio del Mercado de Trabajo del Mercosur, para que este pueda atender a las demandas hechas por los órganos del bloque. Especialmente, que ese observatorio contemple los datos referentes a la inserción y permanencia de la mujer en el Mercado de Trabajo, reconocidamente, los recortes por edad, clase social y etnia. Exhortamos a los gobiernos a colocar en práctica el Plan MERCOSUR de Facilitación de la Libre Circulación de Trabajadores/as, a armonizar los sistemas providenciaros, implementar los Planes Regionales de Inspección del Trabajo y de Erradicación del Trabajo Infantil, a acelerar la armonización de las Normas sobre Salud y Seguridad en el Trabajo. Defendemos el derecho a la libre organización sindical conforme lo expresado en la Declaración Socio-laboral del Mercosur. Exigimos de los Estados la misma tipificación del crimen de tráfico de personas en todos los países del MERCOSUR y que se ratifique inmediatamente la Convención sobre el Trabajo Decente para las Trabajadoras y los Trabajadores Domésticos, 2011 (nº 189) y la Recomendación con el mismo título (nº 201) de la OIT. 9. Además del derecho al trabajo que se garanticen los derechos al acceso a los servicios básicos y la vivienda adecuada a los trabajadores. 10. Que el Mercosur asuma el compromiso de construcción de políticas que avancen en el sentido de alcanzar un salario igual para trabajo igual y la creación y ampliación de instituciones públicas que contribuyan en la socialización del Trabajo Doméstico. 11. De forma especial, saludamos la asignatura de la nueva Declaración Socio-Laboral del MERCOSUR y expresamos nuestra movilización permanente para hacer efectivos los derechos en ella expresados. Esta firma viene a sumarse a esta perspectiva de una región que busca su desarrollo ampliando derechos sociales. Avanzar en un MERCOSUR por más derechos, para el reconocimiento de la ciudadanía regional y la libre circulación de personas entre nuestros países es fundamental. 12. La salud es un derecho universal, integral, que promueve igualdad y exige participación, para que el desarrollo con justicia social sea alcanzado. En este sentido, instamos a los gobiernos de la región para desenvolver Políticas regionales de salud que garanticen su universalidad, gratuidad, integralidad, su carácter equitativo, primordialmente con acciones de prevención y de promoción, sustentado por la calidad técnica y humana, financiado con recursos generales de los Estados y con la participación y control popular en los núcleos de decisión. Entendemos que el gozo de los derechos a la salud debe ser concebido como cuestión de orden pública, inalterable e irrenunciable, asumido por los Estados, garantizando satisfacción de salud individual y colectiva. 13. Reafirmamos los territorios, tierra, agua, semillas, biodiversidad y derechos de los pueblos del campo, de las aguas y de las selvas como la base de un proyecto de desarrollo basado en la justicia social y ambiental. Entretanto, esa base está bajo continuo ataque gracias a una ofensiva del agronegocio, de las empresas mineras, petroleras, de las corporaciones transnacionales, de las compras de tierras por extranjeros y de la especulación inmobiliaria, colocando en riesgo la existencia de la propia humanidad, pues compromete la reproducción de la vida en todas sus dimensiones. Llamamos a los Estados a garantir la reforma agraria popular e integral, la demarcación y homologación de tierras indígenas y de poblaciones tradicionales como forma de reparar las grandes deudas sociales de América del Sur y recolocar el desarrollo regional sobre otros niveles, como la agroecología y la soberanía alimentaria. Hacemos un llamado a los Presidentes a implementar las recomendaciones presentadas por la Reunión Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF) y por la Reunión Especializada sobre Cooperativas (RECM). 14. Hacemos un llamado a los gobiernos a comprometerse con la promoción y la protección de los derechos humanos en el MERCOSUR y Estados asociados, enfatizando la importancia de asegurar el derecho a la verdad y a la memoria, reconocer las vulnerabilidades de los migrantes y refugiados en los países del bloque, con perspectiva de género, establecer estrategias de cooperación contra la violencia y discriminación sexual, racial y étnica, la explotación sexual de niñas, niños y adolescentes y el tráfico de seres humanos, especialmente de mujeres y niños y de profundizar el compromiso en la promoción y en la protección de los derechos de los niños y de los adolescente, personas con necesidades especiales y adultos mayores. Se debe brindar especial atención a los derechos de los pueblos originarios, particularmente en las regiones de frontera. 15. Las organizaciones sociales presentes en esta cumbre reconocen la contribución de los países de la región, de sus gobiernos y de los actores sociales en la declaración de la OEA del 15 de junio de 2015 donde manifiestan la necesidad de que tengamos un instrumento regional, jurídicamente vinculante que proteja los derechos humanos de las personas mayores y fomente un envejecimiento activo en todos los ámbitos, asegurando su dignidad por toda su vida. 16. La construcción y la implementación de las Directrices de Educación y Cultura en Derechos Humanos del MERCOSUR es la manera efectiva de construir una identidad regional que considere las realidades históricas, sociales, económicas, culturales e políticas de los pueblos de la región. La dimensión social y cultural del MERCOSUR, además de su estructura económica, sólo será posible a partir de la construcción de ciudadanas y ciudadanos mercosurianos. 17. La prioridad de la formulación de un marco jurídico de defensa de los derechos de los migrantes en los países del MERCOSUR y Estados Asociados, reconociendo el derecho a migrar y no migrar como derecho humano fundamental, enfatizando la necesidad de garantizar la seguridad de todos los migrantes independientemente de su estatus migratorio, denunciando y frenando las violaciones de derechos humanos en las fronteras y de la conducción inhumana de las deportaciones y expulsiones colectivas de extranjeros. Por la integración de nuestros pueblos en la construcción de una ciudadanía Mercosuriana por la libre circulación de personas, por la ciudadanía regional, con documento único y por un MERCOSUR libre de xenofobia, tomando en cuenta la perspectiva de género, exhortamos a nuestros gobiernos a ratificar la Convención de las Naciones Unidas para la Protección de los Derechos de los Trabajadores Migrantes y sus Familias y promover la respectiva normativa del MERCOSUR con vistas a la convergencia de los marcos jurídicos de estos derechos en nuestros países. Reiteramos la propuesta de creación de un Consejo de Políticas migratorias e integración de los Pueblos como instancia política y decisoria, con la participación de los y las migrantes. Consideramos necesaria la implementación de instancias de asesoría legal de los y las migrantes en el ámbito del MERCOSUR y el tratamiento de las cuestiones migratorias por órganos civiles, abandonando la lógica de seguridad nacional en las cuestiones migratorias. 18. La necesidad de una estrategia de desarrollo regional urbano, integrado y sustentable para el conjunto de las ciudades. Para tanto, proponemos el reconocimiento, por parte de los gobiernos de los países del MERCOSUR, del derecho a la ciudad como un derecho humano fundamental. 19. La asignación de los recursos políticos y económicos necesarios para la eliminación de todas las formas de violencia contra la mujer. La misma prioridad debe ser dada a la adopción de políticas públicas de atención a la salud reproductiva y sexual. Enfatizamos la necesidad de los gobiernos, articulados con los movimientos y organizaciones sociales, implementar los compromisos asumidos en la IV Conferencia Mundial sobre la Mujer, en la Convención para la Eliminación de Todas las Formas de Discriminación contra la Mujer (Convención CEDAW) y en la Convención Interamericana para Prevenir, Punir y Erradicar la Violencia contra la Mujer (Convención de Belém do Pará). Exigimos la descriminalización en toda la región, de la orientación sexual e identidad de género, con la elaboración y aprobación de leyes antidiscriminatorias como políticas de Estado. Exigimos la despatologización de las identidades de las personas trans, travestis, transexuales y transgénero y la promoción y aprobación de la Ley de Identidad de Género en los países del MERCOSUR. Que la construcción de políticas del Mercosur tome como base las experiencias más avanzadas de los países que lo componen, de modo que reflejen los modelos más exitosos, como la legalización del aborto en Uruguay, la paridad de género en las elecciones generales de Venezuela, matrimonio igualitario y derecho a identidad de género en Uruguay y en Argentina y la Ley Maria da Penha en Brasil. 20. La importancia de la consolidación y mayores aportes financieros para el Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR como un instrumento para superar las desigualdades sociales y asimetrías entre los países. Entendemos que los recursos destinados al FOCEM deben ser ampliados y su actuación transparente, propiciando el control social para que el FOCEM aumente su inversión en las cuestiones sociales, considerando las peculiaridades de los diferentes segmentos de la sociedad (jóvenes, mujeres, migrantes, trabajadores, etc.). Asimismo, es fundamental articular los mecanismos de financiamiento existentes a través de la construcción de un organismo regional de financiamiento al desarrollo en el MERCOSUR. También defendemos que el acceso a los recursos del FOCEM por empresas sea pautado por el respeto a los principios y derechos expresados en la Declaración Socio-laboral del MERCOSUR. 21. La necesidad de articulación entre los movimientos, organizaciones sociales y populares y gobiernos para garantizar continuidad, en el MERCOSUR y Estados asociados, de las recomendaciones de la Conferencia Regional de las Américas sobre los avances y desafíos en el Plan de Acción contra el Racismo, la Discriminación Racial, la Xenofobia e Intolerancias relacionadas. Debe ser estimulado el intercambio de experiencias y mejores prácticas para la promoción de la igualdad racial en el bloque. Apoyamos la Resolución de las Naciones Unidas denominada “Década de las comunidades afrodescendientes 2015-2024 y exhortamos a los países de la región a promover la implementación con amplio Diálogo Social. Solicitamos que se organice un encuentro regional, de forma urgente, con todas las entidades afrodescendientes del Mercosur. 22. Promover la inclusión de la temática de la deficiencia en la agenda permanente de los Estados-Miembros y Asociados con la participación plena de la sociedad civil; Incentivar la creación de consejos consultivos de la sociedad civil en los Estados Miembros y Asociados; solicitar que el actual Grupo de Trabajo sobre Deficiencia del MERCOSUR se torne una Comisión Permanente. 23. El cumplimiento por parte de los gobiernos nacionales, departamentales y municipales en sus instancias (Ejecutivo, Legislativo y Judicial) de las Leyes, especialmente la Convención 169, normas de protección de los derechos de los Pueblos Originarios. El reconocimiento político de nuestras naciones por los países asentados sobre el espacio territorial ancestral de los Pueblos Originarios y su libre determinación en espacio territorial ancestral de los pueblos nativos y auto-determinación. Así como la existencia de un documento único de identidad como pueblos originarios, reconocido por todos los Estados Parte en igualdad de condiciones. 24. La necesidad de implementar y fortalecer la participación social en la gestión integrada de las cuencas hidrográficas y transfronterizas. El desarrollo sustentable, la defesa de la biodiversidad, la ratificación de los tratados internacionales, son fundamentos para la construcción de un MERCOSUL socio-ambiental. Instamos a los países del bloque a asumir una postura común de defensa del medio ambiente y de los recursos naturales del MERCOSUR, frente a la próxima COP 21 - Conferencia de las Partes – que tendrá lugar en diciembre próximo en Paris. Urge una postura que esté a la altura de los desafíos y de las demandas de los pueblo por justicia climática y socio-ambiental. La defensa vehemente por los países del bloque del principio de la Transición Justa y del Trabajo Decente es condición fundamental para la transición de una economía de alto carbono para una de bajo carbono. 25. Nos solidarizamos efusivamente con el Pueblo Griego en su lucha por la reestructuración de la Deuda ilegítima, odiosa e ilegal y por el rechazo a las políticas de austeridad que vienen asfixiando la economía griega y colocando a la población en una situación dramática. Al mismo tiempo, apelamos a nuestros gobiernos para promover un gesto de solidaridad para con Grecia, y discutir opciones de financiamiento alternativo y prácticas que promuevan la justicia social, y signifiquen una ayuda concreta para el pueblo griego para superar las carencias a las que fueron sometidos por la Troika y, en particular, por la intransigencia del gobierno de Alemania. 26. Hasta que Israel respete sus obligaciones con el derecho internacional: exigimos que el MERCOSUR suspenda inmediatamente el Tratado de Libre Comercio con aquel país; establezca medidas concretas para prohibir contratos públicos con empresas envueltas en los crímenes israelenses; y no establezca el alto a las relaciones militares de los Estados Partes con Israel. Rechazar las agresiones al Estado Palestino. 27. Nos solidarizamos con el empobrecido y violentado pueblo haitiano que sufre en estos momentos una agresión por la expulsión de los migrantes del territorio dominicano, acción racista y xenófoba perpetrada por la República Dominicana, en una actitud que repudiamos en el espacio latinoamericano, que debe buscar la paz y la relación armoniosa entre pueblos y naciones. Exigimos a los Estados Parte que busquen caminos para impedir y reparar esta injusticia y que avancen en la integración entre los pueblos, basándose en la educación, salud, en el intercambio entre campesinos para la producción de alimentos, investigación y solidaridad, acciones estas que dependen de la retirada inmediata de las fuerzas militares extranjeras presentes en aquel país. 28. Expresamos nuestro más firme apoyo a la permanente lucha de la República Argentina por la soberanía de las islas Malvinas, Georgia del Sur y Sandwich del Sur y los espacios marítimos circundantes, asumiéndolo como causa regional. Rechazamos el desarrollo de actividades unilaterales británicas que incluyen entre otros, la exploración de recursos naturales renovables y no renovables en el área en conflicto y controversia. Denunciamos la presencia de bases militares imperialistas en países latinoamericanos y caribeños que constituyen una seria amenaza a la seguridad y soberanía de la región. Así mismo apoyamos dentro del derecho internacional todas las sanciones implementadas por el gobierno argentino dirigidas a defender los recursos de la región y la soberanía. 29. Apoyamos la formación de un Consejo de Defensa de los Pueblos del Mercosur para proteger la soberanía, la democracia y los derechos humanos de nuestros pueblos. 30. Apoyamos al Estado Plurinacional de Bolivia en su justa demanda por el derecho de salida al mar con soberanía, y solicitamos a las instancias del Mercosur que aceleren el proceso de incorporación de Bolivia como miembro pleno del Bloque. 31. La madre naturaleza es un bien común de los pueblos al servicio de la humanidad. Por tanto, rechazamos cualquier forma de destrucción, apropiación privada, biopiratería, y solucione de mercados que sólo profundizan el actual estado de crisis ambiental y climática. Nos oponemos al poder empresarial de MONSANTO asentado en la monocultivo y en los cultivos transgénicos. 32. Pronunciamiento contra la narco-política en Paraguay, cuya institucionalidad se encuentra hoy en disputa por el narcotráfico y el crimen organizado incrustado en el aparato del Estado. 33. Cese inmediato de la criminalización de los movimientos sociales, del estado de sitio de facto instaurado con la militarización de los departamentos así como el cese inmediato de las violaciones masivas a los derechos humanos por fuerzas militares y policiales. 34. La Cumbre Social del Mercosur exige respeto al proceso democrático brasilero y se posiciona contra las tentativas de retroceso político y económico al servicio de los monopolios privados que buscan imponer su voluntad al Brasil. 35. Abrazamos al heroico pueblo de Cuba y a su gobierno por su resistencia al bloqueo norteamericano y creemos que el restablecimiento de las relaciones con los EUA no perjudicarán el proceso revolucionario cubano. Aún esperamos el fin definitivo del bloqueo y el cierre de la prisión de Guantánamo. 36. Las organizaciones y movimientos sociales del MERCOSUR, reunidos en Brasilia, afirman el compromiso de continuar impulsando la integración de los pueblos: por una verdadera integración que nos permita recuperar la soberanía plena a partir y para los pueblos del Sur. 37. La XVIII Cumbre Social reconoce el proceso autónomo de construcción de esta cumbre y felicita al gobierno brasilero por el esfuerzo emprendido en este cambio de paradigma en la construcción de la Cumbre Social. Una cumbre verdaderamente de los pueblos, a través de los pueblos y para los pueblos. Finalmente, queremos y lucharemos para que este cambio se consolide en todas las cumbres sociales del MERCOSUR que seguirán. ¡Sin autonomía no hay avance! 38. Denunciamos la campaña internacional de desestabilización contra el estado venezolano, su gobierno y su pueblo, como arremetida del imperialismo que se ha venido manifestando en la orden ejecutiva, Decreto Obama, que declara a Venezuela como una amenaza inusual y extraordinaria, así como la injerencia de ex presidentes, senadores y voceros políticos de la derecha internacional que tienen como objetivo final interrumpir el proceso de integración que desarrollan los pueblos de la región. 39. Asimismo, nos solidarizamos con el pueblo venezolano, con su revolución bolivariana, encabezada por el Presidente Obrero y Chavista Nicolás Maduro y la lucha que emprende en la defensa de la soberanía de su país contra de la guerra económica y financiera que imponen las transnacionales. 40. Nos solidarizamos y apoyamos el pedido de justicia en el caso de las 43 víctimas de la violencia política generada por factores opositores en Venezuela en los años 2013 y 2014 y rechazamos el uso político que estos sectores le dan al tema de los derechos humanos con el objetivo de desestabilizar la democracia venezolana. 41. Reconocemos que el desendeudamiento de los países de la región es una condición esencial para el desarrollo de nuestros procesos de integración, por tanto repudiamos enérgicamente las maniobras especulativas de los Fondos Buitres que intentan someter al pueblo argentino. Asimismo, reconociendo que los procesos de reestructuración de la deuda no afectan únicamente a la República Argentina, destacamos la necesidad de que la comunidad internacional trabaje en pro de la conformación de una arquitectura financiera global que permita contar con los instrumentos que posibiliten acuerdos razonables y definitivos entre acreedores y deudores soberanos, permitiendo hacer frente a problemas de sustentabilidad de la deuda de forma ordenada. 42. La integración regional es la respuesta de los Pueblos para detener el avance del conservadurismo y del liberalismo económico predatorio. Brasilia, 16 de julio de 2015 Links relevantes:

http://www.telesurtv.net/news/Pueblos-del-Mercosur-reafirman-compromiso-antineoliberal--20150717-0037.ht

http://www.secretariageral.gov.br/menu-de-relevancia/cupula-social-do-mercosul-2015/noticias/17-07-2015-18a-cupula-social-do-mercosul-se-encerra-com-leitura-de-declaracao-e-pedidos-por-mais-integracao

https://www.youtube.com/watch?v=khjrvQI1i6Q

Lectura de la Declaración Final a los Jefes de Estado del Mercosur:

https://www.youtube.com/watch?v=iWaCJnIFWSE

Video completo:

https://www.youtube.com/watch?v=i8IC5fXcdrg

link fotografias:

https://www.flickr.com/photos/134629591@N05/page4

Título: DECLARAÇÃO FINAL – XVIII CÚPULA SOCIAL DO MERCOSUL BRASÍLIA 14, 15 e 16 DE JULHO DE 2015, Conteúdo: Nós, movimentos sociais e populares, reunidos em Brasília nos dias 14, 15 e 16 de julho de 2015, durante a XVIII Cúpula Social do MERCOSUL, expressamos neste documento os consensos alcançados pelas várias organizações e movimentos sociais presentes, visando o fortalecimento da agenda social, da participação cidadã e da plena integração dos povos da região. Os movimentos sociais reafirmam o seu compromisso com a Democracia como valor fundamental para o desenvolvimento da nossa sociedade. A  luta contra o neoliberalismo, na década de 90, culminou com a eleição de sucessivos governos progressistas na América Latina, abrindo um ciclo de mudanças e transformações sociais. Com a derrota da Alca, em 2005, avançamos na soberania dos povos, no investimento em políticas sociais e de inclusão importantes e hoje todos esses projetos estão sendo confrontados por uma ofensiva imperialista, representada pelo poder financeiro internacional e pelas oligarquias nativas que viram seus interesses sendo afetados pelos governos populares. As grandes corporações multinacionais e os especuladores financeiros, causadores desta crise, querem impulsionar novas formas de explorar os povos do mundo, apoiados por tratados de “livre comércio”, que para avançar, devem questionar os processos de integração regional, em especial o Mercosul, e assim, sobrepor os interesses das corporações aos direitos dos trabalhadores e à liberdade dos povos. Neste sentido, rechaçamos o Tratado Transpacífico, o TISA, e qualquer outro acordo, que não seja claro, justo e democraticamente construído a partir da participação popular. Não aceitamos a redução de nenhum dos direitos consolidados dos trabalhadores do bloco. Nos preocupamos e estamos atentos à incursão da China na região, e queremos que as negociações com este país sejam pautadas não somente pelo comércio, que ameaça a indústria local e o mundo do trabalho, mas por uma relação justa e benéfica para os povos da região. O Mercosul não deve avançar nas negociações de um tratado de livre comércio com a União Europeia, haja vista os exemplos dos seis acordos de associação que a Europa tem firmado com alguns países da América Latina fica claro que os mesmos impõem condições injustas na relação comercial e promovem obrigações que limitam a capacidade de desenvolvimento autônomo dos nossos estados: compras públicas, proteção dos direitos de propriedade intelectual, proteção aos investimentos, exigência de abertura em setores industriais que põem em risco nossos postos de trabalho. Não ao retrocesso das políticas de subsídios agrícolas e abertura aos mercados neste setor. As negociações com terceiros devem sustentar-se sobre as bases de equilíbrio e estarem de acordo com os objetivos estratégicos construídos regionalmente. Denunciamos a falta de transparência e o sigilo que vem sendo mantido nas negociações do MERCOSUL e da União Europeia. Uruguai e Paraguai devem sair das negociações do acordo sobre Comércio de Serviços (TISA) e o MERCOSUL deve adotar uma atitude proativa para bloquear e rechaçar estas dinâmicas de negociação que busca limitar ainda mais as capacidades dos Estados de construir trajetórias de desenvolvimento aprofundando as capacidades do poder corporativo. O capitalismo especulativo tem provocado a crise ambiental, alimentar e energética que atualmente deteriora a capacidade de reverter a desigualdade e a injustiça social, ameaça os significados e conteúdos dos projetos democráticos e emancipatórios da região e coloca em risco a própria sobrevivência da humanidade. A preservação da mãe terra e a soberania sobre os  recursos naturais e minerais devem ser pautadas por uma nova lógica de produção e consumo, que preservem e estimulem a solidariedade. É importante destacar que há uma tentativa de impor uma ofensiva conservadora contra os direitos dos trabalhadores, da juventude, das mulheres, dos povos originários, da população LGBT, dos negros e negras, indígenas e população camponesa. Essa ofensiva precisa ser combatida em todo o continente e em resposta os movimentos sociais precisam agir de forma unitária, construindo uma agenda comum de luta a partir das seguintes ações: fortalecimento da integração e o respaldo e aprofundamento das conquistas e da democracia. O massacre de Curuguaty se converteu em um dos casos mais graves de violação de direitos humanos e criminalização das lutas sociais da América Latina, em cujo contexto se encontra a demanda de acesso à terra e à alimentação adequada. Nós, os povos do MERCOSUL, nos posicionamos  como “Observadores Internacionais do Juízo”. É fundamental que afirmemos que os problemas e as limitações do atual processo do MERCOSUL devem ser resolvidos com MAIS DIREITOS, MAIS PARTICIPAÇÃO E MAIS INTEGRAÇÃO e não com a negação e retrocesso que representam os acordos de livre comércio. Neste contexto, os movimentos sociais e organizações reafirmam a importância e o significado que têm o processo de integração regional democrático e inclusivo para a construção de sociedades soberanas e justas, com uma agenda política que incorpore os seguintes temas:   1.       As dimensões política, econômica, produtiva, social, educacional, ambiental, cultural e cidadã da integração regional, que são as bases sobre as quais se deve avançar rumo a um MERCOSUL mais efetivo, justo e democrático. Neste sentido, conclamamos os governos a implementarem as diretrizes do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL (PEAS) e o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL. Apoiamos a atuação da UPS e de sua capacidade orçamentária, para de forma transparente e eficaz, promover a ampliação da participação autodeterminada das organizações e movimentos sociais da região. 2.       A harmonização de legislações que afetam a plena efetivação do processo de integração (trabalho, previdência, tributos, dentre outras) e a implementação efetiva do Acordo de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e o Acordo sobre Residência dos Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, Bolívia e Chile. Para tal, instamos a que os governos apliquem, em todos os níveis, as políticas acordadas no bloco. 3.       Saudamos a decisão da Argentina de convocar eleições gerais do PARLASUL no próximo 25 de outubro, somando-se à República do Paraguai e instamos os demais países a levar adiante processos similares, que tenham como objetivo a consolidação do PARLASUL, principal órgão de representação política dos povos, assegurando a paridade de gênero nas listas. 4.       A liberdade de expressão e a construção de um MERCOSUL verdadeiramente democrático e participativo implicam, necessariamente, na democratização dos meios de comunicação e em uma política ativa de cooperação específica. Neste sentido, enfatizamos a necessidade de participação ativa e fomentada pelos Estados das organizações da sociedade civil na discussão, elaboração e/ou implementação de novas leis de comunicação que reflitam o novo mapa social de nosso continente que exige a democratização da palavra, a pluralidade de vozes, e a extinção dos monopólios dos meios de comunicação. Fim da restrição e da perseguição aos meios comunitários, populares e independentes. Consideramos a comunicação como um direito e não uma mercadoria e instamos os governos a efetivar a participação da sociedade civil na Reunião Especializada de Comunicação Social (RECS). 5.       O fortalecimento das políticas regionais de educação que respeitem e valorizem a diversidade cultural, racial, étnica e de gênero, que sejam inclusivas e que incorporem como fundamento os direitos humanos como elemento indissociável da criação de uma cidadania regional, superando todas as formas de discriminação, devendo ser, portanto, não sexista, não machista, não racista, não homofóbica e não lesbofóbica. Defendemos, especialmente, a garantia do financiamento público educacional adequado para a adoção de políticas de educação para a integração, de inclusão educacional de segmentos vulneráveis, das políticas de financiamento para a educação e da valorização, em todos os níveis, dos profissionais da educação. É igualmente imprescindível garantir a utilização, preservação e transmissão das línguas maternas das populações originárias da região, especialmente nas áreas de fronteira. 6.       Exigimos que os países membros do MERCOSUL implementem efetivamente políticas públicas de educação ambiental e comunicação comunitária para preservação do meio ambiente e mitigação dos efeitos provocados pelos impactos ambientais, minimizando o sofrimento dos afetados pela injustiça ambiental. Que sejam planejados e executados projetos de educação ambiental para uma sociedade sustentável e ambientalmente responsável com a geração e descarte de resíduos sólidos e ações de fortalecimento de coleta seletiva e geração de postos de trabalho e renda na América Latina. 7.       O Mercosul sempre reconheceu a juventude como sujeito de direitos e como ator importante para a região. A juventude do MERCOSUL convoca para a construção de jornadas de lutas continentais, contra o golpismo, em defesa da democracia e com campanhas comuns, como: “Contra a redução da maioridade penal, pelo casamento igualitário, contra as bases militares na América Latina” 8.       Reconhecemos a centralidade do emprego e do trabalho decente para a estratégia de desenvolvimento e crescimento do MERCOSUL. Por isto, exigimos a estruturação do Observatório do Mercado de Trabalho do Mercosul, para que este possa atender às demandas feitas pelos órgãos do bloco. Especialmente, que esse observatório contemple os dados referentes à inserção e permanência da mulher no Mercado de Trabalho, reconhecidamente, as questões referentes a salário, idade, classe social e etnia. Exortamos os governos a colocar em prática o Plano MERCOSUL de Facilitação da Livre Circulação de Trabalhadores/as, a harmonizar os sistemas previdenciários, implementar os Planos Regionais de Inspeção do Trabalho e de Erradicação do Trabalho Infantil e a acelerar a harmonização das Normas sobre Saúde e Segurança no Trabalho. Defendemos o direito à livre organização sindical conforme expresso na Declaração Sócio laboral do Mercosul. Exigimos dos Estados a mesma tipificação do crime de tráfico de pessoas em todos os países do MERCOSUL e que se ratifique imediatamente a Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, 2011 (nº 189) e a Recomendação com o mesmo título (nº 201) da OIT. 9.       Além do direito ao trabalho que se garanta também o direito ao acesso a serviços básicos e à moradia digna aos trabalhadores. 10.     Que o MERCOSUL assuma o compromisso de construção de políticas que avancem no sentido de alcançar um salário igual para trabalho igual e a criação e ampliação de equipamentos públicos que contribuíam na socialização do Trabalho Doméstico. 11.     De forma especial, saudamos a assinatura da nova Declaração Sócio-Laboral do MERCOSUL e expressamos nossa mobilização permanente para a efetivação dos direitos nela expressos. Esta assinatura vem a se somar a esta perspectiva de uma região que busca seu desenvolvimento ampliando direitos sociais. Avançar no MERCOSUL por mais direitos, para o reconhecimento da cidadania regional  e a livre circulação de pessoas entre nossos países é fundamental. 12.     A saúde é um direito universal, integral, que promove igualdade e exige participação, para que o desenvolvimento com justiça social seja alcançado. Neste sentido, instamos os governos da região a desenvolver políticas regionais de saúde que garantam a sua universalidade, gratuidade, integralidade e seu caráter equitativo, primordialmente com ações de prevenção e de promoção, sustentado pela qualidade técnica e humana, financiado com recursos gerais dos Estados e com a participação e controle popular nos núcleos de decisão. Entendemos que o gozo do direito a saúde deve ser concebido como questão de ordem pública, inalterável e irrenunciável, assumido pelos Estados, garantindo a saúde individual e coletiva. 13.     Reafirmamos os territórios, terra, água, sementes, biodiversidade e direitos dos povos do campo, das águas e das florestas como a base de um projeto de desenvolvimento baseado na justiça social e ambiental. Entretanto, essa  base está sob continuo ataque graças a uma ofensiva do agronegócio, das empresas mineradoras, petroleiras, das corporações transnacionais, das compras de terras por estrangeiros e da especulação imobiliária, colocando em risco a existência da própria humanidade, pois compromete a reprodução da vida em todas suas dimensões. Conclamamos os Estados a garantir a reforma agrária popular e integral e a demarcação e homologação de terras indígenas e de populações tradicionais como forma de reparar as grandes dívidas sociais da América do Sul e recolocar o desenvolvimento regional sobre outros patamares, como a agroecologia e a soberania alimentar. Conclamamos os Presidentes  a implementar as recomendações apresentadas pela Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF) e pela Reunião Especializada sobre Cooperativismo (RECM). 14.     Conclamamos os governos a comprometer-se com a promoção e a proteção dos direitos humanos no MERCOSUL e Estados associados, enfatizando a importância de assegurar o direito à verdade e à memória, reconhecer as vulnerabilidades dos migrantes e refugiados nos países do bloco, com perspectiva de gênero, estabelecer estratégias de cooperação contra a violência e discriminação sexual, racial e étnica, a exploração sexual de crianças e adolescentes e o tráfico de seres humanos, especialmente de mulheres e crianças e de aprofundar o compromisso na promoção e na proteção dos direitos da criança e do adolescente, pessoas com necessidades especiais e idosos. Especial atenção deve ser dada aos direitos dos povos originários, particularmente nas regiões de fronteira. 15.     As organizações sociais presentes nesta cúpula reconhecem a contribuição dos países da região, dos seus governos e dos atores sociais na declaração da OEA de 15 de junho de 2015, que manifesta a necessidade de termos um instrumento regional, juridicamente vinculante que proteja os direitos humanos das pessoas maiores e fomente um envelhecimento ativo em todos os âmbitos assegurando sua dignidade por toda sua vida. 16.     A construção e a implementação das Diretrizes de Educação e Cultura em Direitos Humanos do MERCOSUL é a maneira efetiva de construir uma identidade regional que considere as realidades históricas, sociais, econômicas, culturais e políticas dos povos da região. A dimensão social e cultural do MERCOSUL para além da sua estrutura econômica só será possível a partir da construção de cidadãs e cidadãos mercosulinos. 17.     A prioridade à formulação de um marco jurídico de defesa dos direitos dos migrantes nos países do MERCOSUL e Estados Associados, reconhecendo o direito a migrar e não migrar como direito humano fundamental, enfatizando a necessidade de garantir a segurança de todos os migrantes independente de seu status migratório, denunciando e coibindo as violações de direitos humanos nas fronteiras e da condução desumana das deportações e expulsões coletivas de estrangeiros. Pela integração de nossos povos na construção de uma cidadania mercosulina, pela livre circulação de pessoas, pela cidadania regional, com documento único e por um MERCOSUL livre de xenofobia, levando em conta a perspectiva de gênero, exortamos nossos governos a ratificar a Convenção das Nações Unidas para a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e suas Famílias e promover a respectiva normativa do MERCOSUL com vistas à convergência dos marcos jurídicos desses direitos em nossos países. Reiteramos a proposta de criação de um Conselho de Políticas Migratórias e integração dos Povos como instância política e decisória, com a participação dos(as) migrantes. Consideramos necessária a implantação de instâncias de assessoramento legal dos(as) migrantes no âmbito do MERCOSUL e o tratamento das questões migratórias por órgãos civis, abandonando a lógica da segurança nacional nas questões migratórias. 18.     A necessidade de uma estratégia de desenvolvimento regional urbano, integrado e sustentável para o conjunto de cidades. Para tanto propomos o reconhecimento, por parte dos governos dos países do MERCOSUL, do direito à cidade como um direito humano fundamental. 19.     A alocação dos recursos políticos e econômicos necessários para  a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher. A mesma prioridade deve ser dada à adoção de políticas públicas de atenção à saúde reprodutiva e sexual. Enfatizamos a necessidade dos governos, articulados com movimentos e organizações sociais, de implementarem os compromissos assumidos na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, na Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convenção CEDAW) e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Exigimos a descriminalização em toda a região, da orientação sexual e identidade de gênero, com a elaboração e aprovação de leis antidiscriminatórias como políticas de Estado. Exigimos a despatologização das identidades das pessoas trans, travestis, transexuais e transgêneros e a promoção e aprovação da Lei de Identidade de Gêneros. Que a construção de políticas do MERCOSUL tome como base as experiências mais avançadas dos países que o compõem, de modo a que reflitam os modelos mais exitosos, como a legalização do aborto no Uruguai, a paridade de gênero nas eleições gerais da Venezuela, matrimônio igualitário e direito a identidade de gênero no Uruguai e na Argentina e a Lei Maria da Penha no Brasil. 20.     A importância da consolidação e maiores aportes financeiros para o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL como um instrumento  para superar as desigualdades sociais e assimetrias ente os países. Entendemos que os recursos destinados ao FOCEM devem ser ampliados e sua atuação transparente, propiciando o controle social. Que o FOCEM aumente seu investimento nas questões sociais, considerando as peculiaridades dos diferentes segmentos da sociedade (jovens, mulheres, migrantes, trabalhadores, etc). Além disso, é fundamental articular os mecanismos de financiamento existentes através da construção de um organismo regional de financiamento ao desenvolvimento no MERCOSUL. Também defendemos que o acesso aos recursos do FOCEM por empresas seja pautado pelo respeito aos princípios e direitos expressos na Declaração Sócio laboral do MERCOSUL. 21.     A necessidade de articulação entre os movimentos e organizações sociais e populares e governos para garantir a efetivação e continuidade, no MERCOSUL e Estados associados, das recomendações da Conferência Regional das Américas sobre os avanços e desafios no Plano de Ação contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas. Deve ser estimulada a troca de experiências e melhores práticas para a promoção da igualdade racial no bloco. Apoiamos a Resolução das Nações Unidas denominada “Década das comunidades afrodescendentes 2015-2024” e exortamos os países da região a promover a implementação com amplo Diálogo Social. Solicitamos que se organize um encontro regional, de forma emergencial, com todas as entidades afrodescendentes do Mercosul. 22.     Promover a inclusão da temática da deficiência na agenda permanente dos Estados-Membros e Associados com a participação plena da sociedade civil; Incentivar a criação de conselhos consultivos da sociedade civil nos Estados- Membros e Associados; solicitar que o atual Grupo de Trabalho sobre Deficência do MERCOSUL torne-se uma Comissão Permanente. 23.     O cumprimento por parte dos governos nacionais, departamentais  e municipais em suas instâncias (Executivo, Legislativo e Judiciário) das Leis, especialmente a Convenção 169, Normas de Proteção e Direitos dos Povos Originários. O reconhecimento político pelos países do assentamento de nossas nações sobre o espaço territorial ancestral dos Povos Originários e sua livre determinação em espaço territorial ancestral dos povos nativos e a auto- determinação. Assim como a existência de um documento único de identidade como povos originários, reconhecido por todos os Estados-parte em igualdade de condições. 24.     A necessidade de implementar e fortalecer a participação social na gestão integrada das bacias hidrográficas e transfronteiriças. O desenvolvimento sustentável, a defesa da biodiversidade, a ratificação dos tratados internacionais são fundamentos para a construção de um MERCOSUL socioambiental. Instamos aos países do bloco a assumir uma postura comum de defesa do meio ambiente e dos recursos naturais do MERCOSUL, diante da próxima COP 21 - Conferência das Partes Sobre a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – UNFCCC – que terá lugar em dezembro próximo em Paris. Urge uma postura que fique à altura dos desafios e das demandas dos povos por justiça climática e socioambiental. A defesa veemente pelos países do bloco do princípio da Transição Justa e do Trabalho Decente é condição fundamental para a transição de uma economia de alto carbono para uma de baixo carbono. 25.     Solidarizamos-nos efusivamente com o Povo Grego em sua luta pela reestruturação da dívida ilegítima, odiosa e ilegal e pelo rechaço às políticas de austeridade que vem asfixiando a economia grega e colocando a população em uma situação dramática. Ao mesmo tempo, apelamos aos nossos governos para promover um gesto de solidariedade para com a Grécia, e discutir opções alternativas de financiamento e práticas que promovam a justiça social, e signifiquem ajuda concreta para o povo grego para superar as carências a que foram submetidos pela Troika e em particular pela intransigência do governo da Alemanha. 26.     Até que Israel respeite suas obrigações com o direito internacional exigimos que o MERCOSUL suspenda imediatamente o Tratado de Livre Comércio com aquele país; estabeleça medidas concretas para proibir contratos públicos com empresas envolvidas nos crimes israelenses e não dê continuidade às relações militares dos Estados Partes com Israel. Rechaçamos as agressões ao Estado Palestino. 27.     Solidarizamo-nos com o empobrecido e violentado povo haitiano que sofre neste momento mais uma agressão pela expulsão dos migrantes do território dominicano, ação racista e xenófoba perpetrada pela República Dominicana, em uma atitude que repudiamos no espaço latino-americano, que deve buscar a paz e a relação harmoniosa entre povos e nações. Exigimos aos Estados Parte que busquem caminhos para impedir e reparar esta injustiça e que avancem na integração entre os povos, baseando-se na educação, saúde, no intercâmbio entre camponeses para a produção de alimentos, pesquisa e solidariedade, ações estas que dependem da retirada imediata das forças militares estrangeiras presentes naquele país. 28.     Expressamos nosso mais firme apoio a permanente luta da República da Argentina pela soberania das ilhas Malvinas, Georgia do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes, assumindo esta como causa regional. Rechaçamos o desenvolvimento de atividades unilaterais britânicas que incluam, entre outras, a exploração de recursos naturais renováveis e não renováveis na área em conflito e controversa. Denunciamos a presença de bases militares imperialistas em países latino americanos e caribenhos que constituem uma seria ameaça à segurança e soberania da região. Também apoiamos, no âmbito do direito internacional, todas as sanções implementadas pelo governo argentino dirigidas a defender os recursos da região e sua soberania. 29.     Apoiamos a formação de um Conselho de Defesa dos Povos do  Mercosul para proteger a soberania e a democracia e os direitos humanos dos nossos povos. 30.     Apoiamos o Estado Plurinacional da Bolívia na sua justa demanda pelo direito de saída ao mar com soberania, e solicitamos às instâncias do Mercosul que acelerem o processo de incorporação da Bolívia como membro pleno do Bloco. 31.     A mãe natureza é um bem comum dos povos a serviço da humanidade. Portanto, rechaçamos qualquer forma de destruição, apropriação privada, biopirataria, e soluções de mercado que apenas aprofundam o atual estágio da crise ambiental e climática. Opomos-nos ao poder empresarial da MONSANTO, assentado na monocultura e nos cultivos transgênicos. 32.     Pronunciamos-nos contra a narco-política no Paraguai, cuja institucionalidade se encontra hoje em disputa pelo narcotráfico e o crime organizado incrustado no aparato do Estado. 33.     Neste sentido, instamos a que se pare de imediato com a criminalização dos movimentos sociais, do estado de sitio de fato instaurado com a militarização dos departamentos assim como cessar imediatamente com as violações massivas aos direitos humanos por forças militares e policiais. 34.     A Cúpula Social do Mercosul exige respeito ao processo  democrático brasileiro e se posiciona contra as tentativas de retrocesso político e econômico a serviço dos monopólios privados que buscam impor sua vontade ao Brasil. 35.     Abraçamos o heroico povo de Cuba e o seu governo por sua resistência ao bloqueio norte americano e acreditamos que o restabelecimento das relações com os EUA não prejudicarão o processo revolucionário cubano. Esperamos ainda o fim definitivo do bloqueio e o fechamento da prisão de Guantánamo. 36.     As organizações e movimentos sociais do MERCOSUL, reunidos em Brasília, afirmam o compromisso de continuar impulsionando a participação dos povos por uma verdadeira integração que nos permita recuperar a soberania plena a partir e para os povos do Sul. 37.     A XVIII Cúpula Social reconhece o processo autônomo de construção desta cúpula e felicita o governo brasileiro pelo esforço empreendido nesta mudança de paradigma na construção da Cúpula Social. Uma cúpula verdadeiramente dos povos, através dos povos e para os povos. Finalmente, queremos e lutaremos para que esta mudança se consolide em todas as cúpulas sociais do MERCOSUL que se seguirão. Sem autonomia não há avanço! 38.     Denunciamos a campanha internacional de desestabilização contra o estado venezuelano, seu governo e seu povo, assim como a tentativa do imperialismo que vem se manifestando no poder executivo, Decreto Obama, que declara a Venezuela como uma ameaça extraordinária, assim como a ingerência de ex- presidentes, senadores e porta vozes políticos da direita internacional, que tem como objetivo final interromper o processo de integração que desenvolvem os povos da região. 39.     Também nos solidarizamos com o povo venezuelano em sua revolução bolivariana, encabeçada pelo presidente dos Trabalhadores e Chavista Nicolás Maduro e a luta que empreende na defesa da soberania de seu país contra a guerra econômica e financeira que impõe às transnacionais. 40.     Solidarizamos-nos e apoiamos o pedido de justiça no caso das 43 vítimas da violência política gerada por fatores opositores na Venezuela nos anos 2013 e 2014 e repudiamos o uso político que estes setores dão ao tema dos direitos humanos com o objetivo de desestabilizar a democracia venezuelana. 41.     Reconhecemos que o desendividamento dos países da região é uma condição essencial para o desenvolvimento dos nossos processos de integração, para tanto repudiamos energicamente as manobras especulativas dos Fundos Abutres que tentam subjugar o povo argentino e solidarizamo-nos com ele. Também reconhecendo que os processos de reestruturação da dívida não afetam unicamente a República Argentina, destacamos a necessidade que a comunidade internacional trabalhe em prol da conformação de uma arquitetura  financeira global que permita contar com os instrumentos que possibilitem acordos razoáveis e definitivos entre credores e devedores soberanos, permitindo fazer frente a problemas de sustentabilidade da dívida de forma ordenada. 42.     A integração regional é a resposta dos Povos para barrar o avanço do conservadorismo e do liberalismo econômico predatório. Brasília, 16 de julho de 2015. Em espanhol: Declaración Final – Cumbre Social del Mercosur, Brasilia, 14, 15 y 16 de julio de 2015 Nosotros, movimientos sociales y populares, reunidos en Brasilia en los días 14, 15 y 16 de julio, durante la XVIII Cúpula Social do MERCOSUL, expresamos en este documento los consensos alcanzados por las organizaciones y movimientos sociales presentes, destinados al fortalecimiento de la agenda social, de la participación ciudadana y de la plena integración de los pueblos de la región. Los movimientos sociales reafirman su compromiso con la Democracia como valor fundamental para el desarrollo de nuestra sociedad. La lucha contra el neoliberalismo, en la década del 90, culminó con la elección de sucesivos gobiernos progresistas en América Latina, abriendo un ciclo de cambios y transformaciones sociales. Con la derrota del Alca, en 2005, avanzamos en la soberanía de los pueblos, en inversiones en políticas sociales y de inclusión importantes, y hoy todos esos proyectos están siendo confrontados por una ofensiva imperialista, representada por el poder financiero internacional y por las oligarquías nativas que vieron sus intereses afectados por los gobiernos populares. Las grandes corporaciones multinacionales y los especuladores financieros, causantes de esta crisis, quieren impulsar nuevas formas de explotar a los pueblos del mundo, apoyados por tratados de “libre comercio”, que para avanzar, deben cuestionar los procesos de integración regional, en especial al Mercosur, y así, sobreponer los intereses de las corporaciones a los derechos de los trabajadores y a la libertad de los pueblos. En este sentido, rechazamos el Tratado Transpacífico, el TISA, y cualquier otro acuerdo que no sea claro, justo y democráticamente construido a partir de la participación popular. No aceptamos la reducción de ninguno de los derechos consolidados de los trabajadores del bloque. Uruguay y Paraguay deben salir de las negociaciones del TISA, y el Mercosur debe adoptar una actitud proactiva de rechazo de esa dinámica de negociación, que busca limitar aún más las capacidades de los Estados de construir trayectorias de desarrollo profundizando el poder corporativo. Nos preocupamos y estamos atentos a la incursión de China en la región, y queremos que las negociaciones con este país sean pautadas no solamente por el comercio, que amenaza la industria local y el mundo del trabajo, sino también por una relación justa y benéfica para los pueblos de la región. El Mercosur no debe avanzar en las negociaciones de un tratado de libre comercio con la Unión Europea, tomando como ejemplo los seis acuerdos de asociación que Europa ha firmado con América Latina queda claro que los mismos imponen condiciones injustas en la relación comercial y promueven obligaciones que limitan la capacidad de desarrollo autónomo de nuestros Estados: compras públicas, protección de los derechos de propiedad intelectual, protección a las inversiones, exigencia de apertura en sectores industriales que ponen en riesgo nuestros puestos de trabajo. No al retroceso de las políticas de subsidios agrícolas y apertura a los mercados en este sector. Las negociaciones con terceros deben sustentarse sobre las bases de equilibrio, y deben concordar con los objetivos estratégicos construidos regionalmente. Denunciamos la falta de transparencia y el sigilo con que vienen siendo tratadas las negociaciones del MERCOSUR y la Unión Europea. Uruguay y Paraguay deben salir de las negociaciones de acuerdo sobre Comercio de Servicios (TISA) y el MERCOSUR debe adoptar una actitud proactiva para bloquear y rechazar estas dinámicas de negociación que busca limitar aún más las capacidades de los estados de construir trayectorias de desenvolvimiento profundizando las capacidades del poder corporativo. El capitalismo especulativo ha provocado la crisis ambiental, alimentaria y energética que actualmente deteriora la capacidad de revertir la desigualdad y la injusticia social, amenaza los significados y contenidos de los proyectos democráticos y emancipadores de la Región y coloca en riesgo la propia supervivencia de la humanidad. La preservación de la madre tierra y la soberanía sobre los recursos naturales y minerales deben ser pautadas por una nueva lógica de producción y consumo, que preserven y estimulen la solidaridad. Es importante destacar que hay una tentativa de imponer una ofensiva conservadora contra los derechos de los trabajadores, de la juventud, de las mujeres, de los pueblos originarios, de la población LGTB, de los negros y negras, indígenas y población campesina. Esa ofensiva precisa ser combatida en todo el continente y en respuesta los movimientos sociales precisan actuar de forma unitaria, construyendo una agenda común de lucha a partir de las siguientes acciones: fortalecimiento de la integración y el respaldo y profundización de las conquistas y de la democracia. La masacre de Curuguaty se convirtió en uno de los casos más graves de violación de derechos humanos y criminalización de las luchas sociales de América Latina, en cuyo contexto se encuentra la demanda de acceso a la tierra y a la alimentación adecuada. Nosotros, los pueblos del Mercosur, nos posicionamos como “Observadores Internacionales de Juicio”. Es fundamental que afirmemos que los problemas y las limitaciones del actual proceso del MERCOSUR deben ser resueltos con MÁS DERECHOS, MÁS PARTICIPACIÓN Y MÁS INTEGRACIÓN y no con la negación y retroceso que representan los acuerdos de libre comercio. En este contexto, los movimientos sociales y organizaciones reafirman la importancia y el significado que tiene el proceso de integración regional democrático e inclusivo para la construcción de sociedades soberanas y justas, con una agenda política que incorpore los siguientes temas: 1. Las dimensiones política, económica, productiva, social, educacional, ambiental, cultural y ciudadana de la integración regional, que son las bases sobre las cuales se debe avanzar rumbo a un MERCOSUR más efectivo, justo y democrático. En este sentido, hacemos un llamado a los gobiernos para que implementen las directrices del Plan Estratégico de Acción Social del MERCOSUR (PEAS) y el Estatuto de la Ciudadanía del MERCOSUR. Asimismo, apoyamos la actuación de la UPS y de su capacidad presupuestaria, para de forma transparente y eficaz, promover la ampliación de la participación auto determinada de las organizaciones y movimientos sociales de la región. 2. La armonización de legislaciones que afectan la plena consolidación del proceso de integración (trabajo, providencia, tributos, entre otras) y la implementación efectiva del Acuerdo de Seguridad Social del Mercado Común del Sur y el Acuerdo sobre Residencia para Nacionales de los Estados Partes del Mercado Común del Sur – MERCOSUR, Bolivia y Chile. Para tal, instamos a que los gobiernos apliquen, en todos los niveles, las políticas acordadas en el bloco. 3. Saludamos la decisión de la Argentina de convocar elecciones generales del PARLASUR el próximo 25 de octubre, sumándose a la República del Paraguay e instamos a los demás países a llevar adelante procesos similares, que tengan como objetivo la consolidación del PARLASUR, principal órgano de representación política de los pueblos, asegurando la paridad de género en las listas. 4. La libertad de expresión y la construcción de un MERCOSUR verdaderamente democrático y participativo, implica necesariamente la democratización de los medios de comunicación y una política activa de cooperación específica. En este sentido, enfatizamos la necesidad de participación activa y fomentada por los Estados y organizaciones de la sociedad civil en la discusión, elaboración y/o implementación de nuevas leyes de comunicación que reflejen el nuevo mapa social de nuestro continente que exige la democratización de la palabra, la pluralidad de voces, y la extinción de los monopolios de los medios de comunicación. Fin de la restricción y de la persecución a los medios comunitarios, populares e independientes. Consideramos la comunicación un derecho u no una mercadería e instamos a los gobiernos a hacer efectiva la participación de la sociedad civil en la Reunión Especializada de Comunicación Social (RECS). 5. El fortalecimiento de las políticas regionales de educación que respeten y valoricen la diversidad cultural, racial, étnica y de género, que sean inclusivas y que incorporen como fundamento los derechos humanos como elemento indisociable de la creación de una ciudadanía regional, superando todas las formas de discriminación, debiendo ser, por tanto, no sexista, no machista, no racista, no homofóbica y no lesbofóbica. Defendemos, especialmente, la garantía del financiamiento público educacional adecuado para la adopción de políticas de educación para la integración, de inclusión educacional de segmentos vulnerables, de las políticas de financiamiento para la educación y de la valorización, en todos los niveles, de los profesionales de la educación. Es igualmente imprescindible garantizar la utilización, preservación y transmisión de las lenguas maternas de las poblaciones originarias de la región, especialmente en las áreas de frontera. 6. Exigimos que los países miembros del MERCOSUR implementen efectivamente políticas públicas de educación ambiental y comunicación comunitaria para la preservación del medio ambiente y mitigación de los efectos provocados por los impactos ambientales, minimizando el sufrimiento de los afectados por la injustica ambiental. Que sean planeados y ejecutados proyectos de educación ambiental para una sociedad sustentable y ambientalmente responsable con la generación y descarte de residuos sólidos y acciones de fortalecimiento de recolección selectiva y creación de empleo y renta en América Latina. 7. El Mercosur siempre reconoció a la juventud como sujetos de derecho y como actor importante para la Región. La juventud del Mercosur convoca para la construcción de jornadas de luchas continentales, contra el golpismo, en defensa de la democracia y con campañas comunes: “Contra la reducción de la edad de imputabilidad penal, por el matrimonio igualitario, contra las bases militares en América Latina. 8. Reconocemos la centralidad del empleo y del trabajo decente para la estrategia de desarrollo y crecimiento del MERCOSUR. Por esto, exigimos la estructuración del Observatorio del Mercado de Trabajo del Mercosur, para que este pueda atender a las demandas hechas por los órganos del bloque. Especialmente, que ese observatorio contemple los datos referentes a la inserción y permanencia de la mujer en el Mercado de Trabajo, reconocidamente, los recortes por edad, clase social y etnia. Exhortamos a los gobiernos a colocar en práctica el Plan MERCOSUR de Facilitación de la Libre Circulación de Trabajadores/as, a armonizar los sistemas providenciaros, implementar los Planes Regionales de Inspección del Trabajo y de Erradicación del Trabajo Infantil, a acelerar la armonización de las Normas sobre Salud y Seguridad en el Trabajo. Defendemos el derecho a la libre organización sindical conforme lo expresado en la Declaración Socio-laboral del Mercosur. Exigimos de los Estados la misma tipificación del crimen de tráfico de personas en todos los países del MERCOSUR y que se ratifique inmediatamente la Convención sobre el Trabajo Decente para las Trabajadoras y los Trabajadores Domésticos, 2011 (nº 189) y la Recomendación con el mismo título (nº 201) de la OIT. 9. Además del derecho al trabajo que se garanticen los derechos al acceso a los servicios básicos y la vivienda adecuada a los trabajadores. 10. Que el Mercosur asuma el compromiso de construcción de políticas que avancen en el sentido de alcanzar un salario igual para trabajo igual y la creación y ampliación de instituciones públicas que contribuyan en la socialización del Trabajo Doméstico. 11. De forma especial, saludamos la asignatura de la nueva Declaración Socio-Laboral del MERCOSUR y expresamos nuestra movilización permanente para hacer efectivos los derechos en ella expresados. Esta firma viene a sumarse a esta perspectiva de una región que busca su desarrollo ampliando derechos sociales. Avanzar en un MERCOSUR por más derechos, para el reconocimiento de la ciudadanía regional y la libre circulación de personas entre nuestros países es fundamental. 12. La salud es un derecho universal, integral, que promueve igualdad y exige participación, para que el desarrollo con justicia social sea alcanzado. En este sentido, instamos a los gobiernos de la región para desenvolver Políticas regionales de salud que garanticen su universalidad, gratuidad, integralidad, su carácter equitativo, primordialmente con acciones de prevención y de promoción, sustentado por la calidad técnica y humana, financiado con recursos generales de los Estados y con la participación y control popular en los núcleos de decisión. Entendemos que el gozo de los derechos a la salud debe ser concebido como cuestión de orden pública, inalterable e irrenunciable, asumido por los Estados, garantizando satisfacción de salud individual y colectiva. 13. Reafirmamos los territorios, tierra, agua, semillas, biodiversidad y derechos de los pueblos del campo, de las aguas y de las selvas como la base de un proyecto de desarrollo basado en la justicia social y ambiental. Entretanto, esa base está bajo continuo ataque gracias a una ofensiva del agronegocio, de las empresas mineras, petroleras, de las corporaciones transnacionales, de las compras de tierras por extranjeros y de la especulación inmobiliaria, colocando en riesgo la existencia de la propia humanidad, pues compromete la reproducción de la vida en todas sus dimensiones. Llamamos a los Estados a garantir la reforma agraria popular e integral, la demarcación y homologación de tierras indígenas y de poblaciones tradicionales como forma de reparar las grandes deudas sociales de América del Sur y recolocar el desarrollo regional sobre otros niveles, como la agroecología y la soberanía alimentaria. Hacemos un llamado a los Presidentes a implementar las recomendaciones presentadas por la Reunión Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF) y por la Reunión Especializada sobre Cooperativas (RECM). 14. Hacemos un llamado a los gobiernos a comprometerse con la promoción y la protección de los derechos humanos en el MERCOSUR y Estados asociados, enfatizando la importancia de asegurar el derecho a la verdad y a la memoria, reconocer las vulnerabilidades de los migrantes y refugiados en los países del bloque, con perspectiva de género, establecer estrategias de cooperación contra la violencia y discriminación sexual, racial y étnica, la explotación sexual de niñas, niños y adolescentes y el tráfico de seres humanos, especialmente de mujeres y niños y de profundizar el compromiso en la promoción y en la protección de los derechos de los niños y de los adolescente, personas con necesidades especiales y adultos mayores. Se debe brindar especial atención a los derechos de los pueblos originarios, particularmente en las regiones de frontera. 15. Las organizaciones sociales presentes en esta cumbre reconocen la contribución de los países de la región, de sus gobiernos y de los actores sociales en la declaración de la OEA del 15 de junio de 2015 donde manifiestan la necesidad de que tengamos un instrumento regional, jurídicamente vinculante que proteja los derechos humanos de las personas mayores y fomente un envejecimiento activo en todos los ámbitos, asegurando su dignidad por toda su vida. 16. La construcción y la implementación de las Directrices de Educación y Cultura en Derechos Humanos del MERCOSUR es la manera efectiva de construir una identidad regional que considere las realidades históricas, sociales, económicas, culturales e políticas de los pueblos de la región. La dimensión social y cultural del MERCOSUR, además de su estructura económica, sólo será posible a partir de la construcción de ciudadanas y ciudadanos mercosurianos. 17. La prioridad de la formulación de un marco jurídico de defensa de los derechos de los migrantes en los países del MERCOSUR y Estados Asociados, reconociendo el derecho a migrar y no migrar como derecho humano fundamental, enfatizando la necesidad de garantizar la seguridad de todos los migrantes independientemente de su estatus migratorio, denunciando y frenando las violaciones de derechos humanos en las fronteras y de la conducción inhumana de las deportaciones y expulsiones colectivas de extranjeros. Por la integración de nuestros pueblos en la construcción de una ciudadanía Mercosuriana por la libre circulación de personas, por la ciudadanía regional, con documento único y por un MERCOSUR libre de xenofobia, tomando en cuenta la perspectiva de género, exhortamos a nuestros gobiernos a ratificar la Convención de las Naciones Unidas para la Protección de los Derechos de los Trabajadores Migrantes y sus Familias y promover la respectiva normativa del MERCOSUR con vistas a la convergencia de los marcos jurídicos de estos derechos en nuestros países. Reiteramos la propuesta de creación de un Consejo de Políticas migratorias e integración de los Pueblos como instancia política y decisoria, con la participación de los y las migrantes. Consideramos necesaria la implementación de instancias de asesoría legal de los y las migrantes en el ámbito del MERCOSUR y el tratamiento de las cuestiones migratorias por órganos civiles, abandonando la lógica de seguridad nacional en las cuestiones migratorias. 18. La necesidad de una estrategia de desarrollo regional urbano, integrado y sustentable para el conjunto de las ciudades. Para tanto, proponemos el reconocimiento, por parte de los gobiernos de los países del MERCOSUR, del derecho a la ciudad como un derecho humano fundamental. 19. La asignación de los recursos políticos y económicos necesarios para la eliminación de todas las formas de violencia contra la mujer. La misma prioridad debe ser dada a la adopción de políticas públicas de atención a la salud reproductiva y sexual. Enfatizamos la necesidad de los gobiernos, articulados con los movimientos y organizaciones sociales, implementar los compromisos asumidos en la IV Conferencia Mundial sobre la Mujer, en la Convención para la Eliminación de Todas las Formas de Discriminación contra la Mujer (Convención CEDAW) y en la Convención Interamericana para Prevenir, Punir y Erradicar la Violencia contra la Mujer (Convención de Belém do Pará). Exigimos la descriminalización en toda la región, de la orientación sexual e identidad de género, con la elaboración y aprobación de leyes antidiscriminatorias como políticas de Estado. Exigimos la despatologización de las identidades de las personas trans, travestis, transexuales y transgénero y la promoción y aprobación de la Ley de Identidad de Género en los países del MERCOSUR. Que la construcción de políticas del Mercosur tome como base las experiencias más avanzadas de los países que lo componen, de modo que reflejen los modelos más exitosos, como la legalización del aborto en Uruguay, la paridad de género en las elecciones generales de Venezuela, matrimonio igualitario y derecho a identidad de género en Uruguay y en Argentina y la Ley Maria da Penha en Brasil. 20. La importancia de la consolidación y mayores aportes financieros para el Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR como un instrumento para superar las desigualdades sociales y asimetrías entre los países. Entendemos que los recursos destinados al FOCEM deben ser ampliados y su actuación transparente, propiciando el control social para que el FOCEM aumente su inversión en las cuestiones sociales, considerando las peculiaridades de los diferentes segmentos de la sociedad (jóvenes, mujeres, migrantes, trabajadores, etc.). Asimismo, es fundamental articular los mecanismos de financiamiento existentes a través de la construcción de un organismo regional de financiamiento al desarrollo en el MERCOSUR. También defendemos que el acceso a los recursos del FOCEM por empresas sea pautado por el respeto a los principios y derechos expresados en la Declaración Socio-laboral del MERCOSUR. 21. La necesidad de articulación entre los movimientos, organizaciones sociales y populares y gobiernos para garantizar continuidad, en el MERCOSUR y Estados asociados, de las recomendaciones de la Conferencia Regional de las Américas sobre los avances y desafíos en el Plan de Acción contra el Racismo, la Discriminación Racial, la Xenofobia e Intolerancias relacionadas. Debe ser estimulado el intercambio de experiencias y mejores prácticas para la promoción de la igualdad racial en el bloque. Apoyamos la Resolución de las Naciones Unidas denominada “Década de las comunidades afrodescendientes 2015-2024 y exhortamos a los países de la región a promover la implementación con amplio Diálogo Social. Solicitamos que se organice un encuentro regional, de forma urgente, con todas las entidades afrodescendientes del Mercosur. 22. Promover la inclusión de la temática de la deficiencia en la agenda permanente de los Estados-Miembros y Asociados con la participación plena de la sociedad civil; Incentivar la creación de consejos consultivos de la sociedad civil en los Estados Miembros y Asociados; solicitar que el actual Grupo de Trabajo sobre Deficiencia del MERCOSUR se torne una Comisión Permanente. 23. El cumplimiento por parte de los gobiernos nacionales, departamentales y municipales en sus instancias (Ejecutivo, Legislativo y Judicial) de las Leyes, especialmente la Convención 169, normas de protección de los derechos de los Pueblos Originarios. El reconocimiento político de nuestras naciones por los países asentados sobre el espacio territorial ancestral de los Pueblos Originarios y su libre determinación en espacio territorial ancestral de los pueblos nativos y auto-determinación. Así como la existencia de un documento único de identidad como pueblos originarios, reconocido por todos los Estados Parte en igualdad de condiciones. 24. La necesidad de implementar y fortalecer la participación social en la gestión integrada de las cuencas hidrográficas y transfronterizas. El desarrollo sustentable, la defesa de la biodiversidad, la ratificación de los tratados internacionales, son fundamentos para la construcción de un MERCOSUL socio-ambiental. Instamos a los países del bloque a asumir una postura común de defensa del medio ambiente y de los recursos naturales del MERCOSUR, frente a la próxima COP 21 - Conferencia de las Partes – que tendrá lugar en diciembre próximo en Paris. Urge una postura que esté a la altura de los desafíos y de las demandas de los pueblo por justicia climática y socio-ambiental. La defensa vehemente por los países del bloque del principio de la Transición Justa y del Trabajo Decente es condición fundamental para la transición de una economía de alto carbono para una de bajo carbono. 25. Nos solidarizamos efusivamente con el Pueblo Griego en su lucha por la reestructuración de la Deuda ilegítima, odiosa e ilegal y por el rechazo a las políticas de austeridad que vienen asfixiando la economía griega y colocando a la población en una situación dramática. Al mismo tiempo, apelamos a nuestros gobiernos para promover un gesto de solidaridad para con Grecia, y discutir opciones de financiamiento alternativo y prácticas que promuevan la justicia social, y signifiquen una ayuda concreta para el pueblo griego para superar las carencias a las que fueron sometidos por la Troika y, en particular, por la intransigencia del gobierno de Alemania. 26. Hasta que Israel respete sus obligaciones con el derecho internacional: exigimos que el MERCOSUR suspenda inmediatamente el Tratado de Libre Comercio con aquel país; establezca medidas concretas para prohibir contratos públicos con empresas envueltas en los crímenes israelenses; y no establezca el alto a las relaciones militares de los Estados Partes con Israel. Rechazar las agresiones al Estado Palestino. 27. Nos solidarizamos con el empobrecido y violentado pueblo haitiano que sufre en estos momentos una agresión por la expulsión de los migrantes del territorio dominicano, acción racista y xenófoba perpetrada por la República Dominicana, en una actitud que repudiamos en el espacio latinoamericano, que debe buscar la paz y la relación armoniosa entre pueblos y naciones. Exigimos a los Estados Parte que busquen caminos para impedir y reparar esta injusticia y que avancen en la integración entre los pueblos, basándose en la educación, salud, en el intercambio entre campesinos para la producción de alimentos, investigación y solidaridad, acciones estas que dependen de la retirada inmediata de las fuerzas militares extranjeras presentes en aquel país. 28. Expresamos nuestro más firme apoyo a la permanente lucha de la República Argentina por la soberanía de las islas Malvinas, Georgia del Sur y Sandwich del Sur y los espacios marítimos circundantes, asumiéndolo como causa regional. Rechazamos el desarrollo de actividades unilaterales británicas que incluyen entre otros, la exploración de recursos naturales renovables y no renovables en el área en conflicto y controversia. Denunciamos la presencia de bases militares imperialistas en países latinoamericanos y caribeños que constituyen una seria amenaza a la seguridad y soberanía de la región. Así mismo apoyamos dentro del derecho internacional todas las sanciones implementadas por el gobierno argentino dirigidas a defender los recursos de la región y la soberanía. 29. Apoyamos la formación de un Consejo de Defensa de los Pueblos del Mercosur para proteger la soberanía, la democracia y los derechos humanos de nuestros pueblos. 30. Apoyamos al Estado Plurinacional de Bolivia en su justa demanda por el derecho de salida al mar con soberanía, y solicitamos a las instancias del Mercosur que aceleren el proceso de incorporación de Bolivia como miembro pleno del Bloque. 31. La madre naturaleza es un bien común de los pueblos al servicio de la humanidad. Por tanto, rechazamos cualquier forma de destrucción, apropiación privada, biopiratería, y solucione de mercados que sólo profundizan el actual estado de crisis ambiental y climática. Nos oponemos al poder empresarial de MONSANTO asentado en la monocultivo y en los cultivos transgénicos. 32. Pronunciamiento contra la narco-política en Paraguay, cuya institucionalidad se encuentra hoy en disputa por el narcotráfico y el crimen organizado incrustado en el aparato del Estado. 33. Cese inmediato de la criminalización de los movimientos sociales, del estado de sitio de facto instaurado con la militarización de los departamentos así como el cese inmediato de las violaciones masivas a los derechos humanos por fuerzas militares y policiales. 34. La Cumbre Social del Mercosur exige respeto al proceso democrático brasilero y se posiciona contra las tentativas de retroceso político y económico al servicio de los monopolios privados que buscan imponer su voluntad al Brasil. 35. Abrazamos al heroico pueblo de Cuba y a su gobierno por su resistencia al bloqueo norteamericano y creemos que el restablecimiento de las relaciones con los EUA no perjudicarán el proceso revolucionario cubano. Aún esperamos el fin definitivo del bloqueo y el cierre de la prisión de Guantánamo. 36. Las organizaciones y movimientos sociales del MERCOSUR, reunidos en Brasilia, afirman el compromiso de continuar impulsando la integración de los pueblos: por una verdadera integración que nos permita recuperar la soberanía plena a partir y para los pueblos del Sur. 37. La XVIII Cumbre Social reconoce el proceso autónomo de construcción de esta cumbre y felicita al gobierno brasilero por el esfuerzo emprendido en este cambio de paradigma en la construcción de la Cumbre Social. Una cumbre verdaderamente de los pueblos, a través de los pueblos y para los pueblos. Finalmente, queremos y lucharemos para que este cambio se consolide en todas las cumbres sociales del MERCOSUR que seguirán. ¡Sin autonomía no hay avance! 38. Denunciamos la campaña internacional de desestabilización contra el estado venezolano, su gobierno y su pueblo, como arremetida del imperialismo que se ha venido manifestando en la orden ejecutiva, Decreto Obama, que declara a Venezuela como una amenaza inusual y extraordinaria, así como la injerencia de ex presidentes, senadores y voceros políticos de la derecha internacional que tienen como objetivo final interrumpir el proceso de integración que desarrollan los pueblos de la región. 39. Asimismo, nos solidarizamos con el pueblo venezolano, con su revolución bolivariana, encabezada por el Presidente Obrero y Chavista Nicolás Maduro y la lucha que emprende en la defensa de la soberanía de su país contra de la guerra económica y financiera que imponen las transnacionales. 40. Nos solidarizamos y apoyamos el pedido de justicia en el caso de las 43 víctimas de la violencia política generada por factores opositores en Venezuela en los años 2013 y 2014 y rechazamos el uso político que estos sectores le dan al tema de los derechos humanos con el objetivo de desestabilizar la democracia venezolana. 41. Reconocemos que el desendeudamiento de los países de la región es una condición esencial para el desarrollo de nuestros procesos de integración, por tanto repudiamos enérgicamente las maniobras especulativas de los Fondos Buitres que intentan someter al pueblo argentino. Asimismo, reconociendo que los procesos de reestructuración de la deuda no afectan únicamente a la República Argentina, destacamos la necesidad de que la comunidad internacional trabaje en pro de la conformación de una arquitectura financiera global que permita contar con los instrumentos que posibiliten acuerdos razonables y definitivos entre acreedores y deudores soberanos, permitiendo hacer frente a problemas de sustentabilidad de la deuda de forma ordenada. 42. La integración regional es la respuesta de los Pueblos para detener el avance del conservadurismo y del liberalismo económico predatorio. Brasilia, 16 de julio de 2015 Links relevantes: http://www.telesurtv.net/news/Pueblos-del-Mercosur-reafirman-compromiso-antineoliberal--20150717-0037.ht http://www.secretariageral.gov.br/menu-de-relevancia/cupula-social-do-mercosul-2015/noticias/17-07-2015-18a-cupula-social-do-mercosul-se-encerra-com-leitura-de-declaracao-e-pedidos-por-mais-integracao https://www.youtube.com/watch?v=khjrvQI1i6Q Lectura de la Declaración Final a los Jefes de Estado del Mercosur: https://www.youtube.com/watch?v=iWaCJnIFWSE Video completo: https://www.youtube.com/watch?v=i8IC5fXcdrg link fotografias: https://www.flickr.com/photos/134629591@N05/page4



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