Parecer do CDHIC sobre a versão aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o PL2516/2015

PARECER DO CDHIC SOBRE A VERSÃO APROVADA PELA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RESPONSÁVEIS PELA ANÁLISE DO PROJETO QUE CRIA A NOVA LEI DAS MIGRAÇÕES (PL2516/2015)

Escrito por: CDHIC • Publicado em: 18/11/2016 - 12:50 • Última modificação: 22/11/2016 - 12:56 Escrito por: CDHIC Publicado em: 18/11/2016 - 12:50 Última modificação: 22/11/2016 - 12:56

CDHIC

O CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO IMIGRANTE – CDHIC, entidade da sociedade civil que atua na promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania do imigrante, ESCLARECE que sempre se posicionou a favor da revogação do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980) e que sempre elaborou críticas em relação à forma deste em tratar e olhar para o/a imigrante - qual seja: excludente e com preocupações no controle da entrada no país -, concluindo pela sua inaplicabilidade num Estado Democrático de Direito signatário de Convenções e Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos, portanto saúda a iniciativa do Congresso Nacional em adotar uma nova legislação. NO ENTANTO, CONSIDERANDO o compromisso com os direitos humanos dos e das imigrantes, suas demandas práticas comumente registradas, bem como a possibilidade de eficácia de sua luta política no texto a ser votado; a atual e grave conjuntura política em que um governo democraticamente eleito pelo povo foi retirado do poder, caracterizando um provável rompimento do Estado Democrático de Direito. Ademais, nos preocupa que o cenário político nacional para aprovação deste novo documento se assemelha ao de 1980, período popularmente conhecido como “a década perdida”, e onde o impacto do neoliberalismo na região foi negativo e onde valorizou-se na legislação nacional o paradigma da segurança nacional.

Desta forma, o presente parecer tem por objetivo apresentar nossa avaliação acerca da redação final do texto do PL nº 2516/2015, aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados no dia 13 de julho de 2016, com complementação de voto. Para a elaboração desta análise levou-se em consideração o seguinte: 1) análise da atual conjuntura política nacional; 2) análise das reivindicações dos imigrantes, refugiados, movimentos sociais e sociedade civil – explicitados e registrados perante a Comissão Especial em audiências públicas; 3) necessidade de aprovação de uma nova lei migratória, em substituição ao Estatuto do Estrangeiro de 1980, mas que contenha eficácia da luta política dos movimentos sociais. Para tanto, inicialmente, foi feito um estudo comparativo entre os PLS 288/2013 (do Senado) e o PL 2516/2015 (dos Deputados) a fim de avaliar quais foram as mudanças significativas trazidas pela nova redação e de constatar se a luta política da sociedade civil registrada pela Comissão Especial nas audiências públicas foi reconhecida e incorporada na nova redação. A partir do estudo comparado dos Projetos de Leis dividimos nossos destaques para três pontos que nos pareceram significativos, quais sejam: I. A contradição de Princípios e Diretrizes com as normas; II. A excessividade das normas em branco e a insegurança jurídica; III. A falta de clareza das competências. Por fim, avaliamos que é necessário sim revogar o Estatuto do Estrangeiro, porém, considerando que no texto aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados registramos avanços, mas ainda muitos problemas a serem enfrentados e sanados, posicionamo-nos pela REAVALIAÇÃO do quanto segue:

 

I – A contradição de princípios e diretrizes com as normas

A função dos princípios é fixar os preceitos fundamentais que dão forma e caráter ao ordenamento jurídico. Eles são diretrizes norteadoras de todo o ordenamento jurídico e, correspondem aos três princípios gerais encontrados no direito romano: viver honestamente, dar a cada um o que é seu e não lesar ao próximo.

Na análise no texto, avaliamos que existem contradições entre os princípios elencados no art. 3º com as normas a seguir:

  • Princípio da “não criminalização migratória (art. 3º, III)” está desrespeitado nos artigos: art. 21; art. 21, III; art. 50; art. 52, § 1, item I; art. 54; art. 55; art. 108, 109, 110

 

  • Princípio “promoção de entrada regular e de regularização documental (art. 3º, V)” está desrespeitado nos artigos: art. 47, § 1º (impedimento de entrada deixa de ser um processo jurídico com direito à recurso e passa a ser !ato fundamentado”; art. 66, deixa de reconhecer aos demais imigrantes as facilidades para naturalização concedidas aos imigrantes de países do Mercosul e de Países de Língua Oficial Portuguesa; art. 107 que prevê multa diária de permanência após o vencimento de datas autorizadas de permanência.

 

OBSERVAÇÃO: Importante destacar neste ponto que as instituições de São Paulo que trabalham na colaboração da regularização migratória dos imigrantes estão com dificuldades de encerrar seus atendimentos, uma vez que um dos atos é o agendamento na Polícia Federal, o que eles não estão fazendo há aproximadamente 5 semanas com a justificativa de que estão com “erro no sistema”. ASSIM, chamamos a atenção dos legisladores e da sociedade civil para que fatos como estes, SE FOREM tornarem-se corriqueiros a partir de agora e com um lapso tão grande para a regularização do sistema público de atendimento, o cidadão IMIGRANTE não estará protegido por este princípio e as normas, como a do art. 107 que prevê multa diária devem ser REVISADAS.

Além disto, o PL propõe-se a “promover o reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil” (art. 3º, XXI), contudo, a lei não rege esta questão de reconhecimento dos diplomas de imigrantes obtidos fora do Brasil;

 

II – A excessividade das normas em branco e a insegurança jurídica

O Projeto de Lei nº 2516/2015 possui muitas normas em branco, ou seja, que dependem de outra regra que lhes completem o sentido, a serem regulamentadas. O grande problema destas normas, na atual conjuntura política é a insegurança jurídica na efetividade da lei, que poderá estar condicionada às políticas nacionais adotadas em determinadas conjunturas políticas, que podem ser boas ou ruins aos imigrantes. Da mesma forma, não se sabe quando estas serão regulamentadas e nem quem será competente para tanto.

Neste sentido, vide os artigos: art. 14, §8º; art. 22, parágrafo único; art. 114; arts. 25 a 28; art. 54; art. 55; art. 106; art. 116, arts. 108, 109, 110 que carecem de regulamentação e só corroboram para transformar infrações administrativas e sanções que consistem, claramente, em forma de criminalizar o migrante.

 

III – A falta de clareza das competências

O PL nº 2516/2015 não é claro e nem objetivo em relação a questões envolvendo competência e procedimento, muitas vezes, transferindo sua competência legislativa para “posterior regulamento”, “autorizações do Poder Executivo”, entre outros. Isto nos preocupa e nos salta aos olhos, sobretudo, nos artigos: arts. 25 a 28 faz-se necessária nova redação, pois a ausência de regulamentação da autoridade e órgãos competentes deixam margens à futuros abusos; art. 50 não define quem é a autoridade competente; arts. 106 e 107 não deixa claro qual o órgão será competente. E, apesar das políticas públicas relacionadas à imigração laboral serem essenciais, é necessário que haja um dispositivo conferindo competência a outros órgãos para estabelecimento de diretrizes, regulação e coordenação de políticas públicas que abranjam mais setores, imigrantes, refugiados, apátridas e residentes fronteiriços; art. 114 afirma que o futuro regulamento poderá (facultativo, portanto) determinar competência de órgãos do Poder Executivo para disciplinar aspectos dessa lei; § 5º do art. 14 não esclarece como será a autorização do Poder Executivo na emissão do visto temporário de trabalho, nem qual será o regulamento e nem o momento de tramitação.

___

Também, ao invés de abranger a promoção de políticas públicas que garantam a inclusão dos imigrantes e membros de suas famílias, dos trabalhadores, de suas culturas, preocupa-se muito mais em apontar os mecanismos de controle, punitivos e de exclusão social, bem como os seus procedimentos de execuções. Vide, por exemplo, o artigo 21 (controle excessivo dos residentes fronteiriços e de seus movimentos de produção entre dois ou mais países); o artigo 47, §1º o impedimento de ingresso no Brasil passa a ser um “ato fundamentado” e deixa de ser um processo jurídico com duplo grau de jurisdição; o artigo 107, onde a lei prevê a aplicação de multa diária de permanência após o vencimento de datas autorizadas de permanência; o artigo 33, inciso I, deixa de reconhecer explicitamente que a reunião familiar pode se dar sem discriminação de preferência sexual ou de gênero do cônjuge; o artigo 45, parágrafo único não inclui “gênero” na redação quando aborda “os impedimentos a entrar no país”; no artigo 112, consta que “as autoridades brasileiras serão tolerantes quanto ao uso do idioma dos residentes fronteiriços e imigrantes quando eles se dirigirem”. O contexto da palavra “tolerante” não é adequado ao espírito da lei. O ideal seria aceitarão ou reconhecerão; art. 52, §1º, prevê a possibilidade de expulsão do imigrante por qualquer crime cometido, sendo doloso, comum e passível de pena privativa de liberdade; art. 32, § 11, item III, faculdade de cancelamento do estatuto do apátrida posteriormente com base em fatos passados que se fossem conhecidos quando do reconhecimento teriam ensejado uma decisão negativa. Demonstra absoluta insegurança jurídica e caráter preconceituoso de perseguição.

Por fim, não se consolida como uma norma que dialogue de forma unificada com todos os entes federativos. Embora no artigo 121 aborde:

Art. 121. A Política Nacional de Migrações, refúgio e Apatridia terá a finalidade de coordenar e articular ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo federal em regime de cooperação com os Estados, Distrito Federal, Municípios, com participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais.

Entendemos que esta lei nacional de migrações a ser aprovada já deveria regulamentar esta Política Nacional de Imigração ou determinar de forma mais clara e efetiva as diretrizes da necessária unificação entre os entes federativos, uma vez que este não alinhamento entre eles tem fragilizado os fluxos migratórios, as formas de tratamento ao imigrante e ocasionando tratamentos distintos em diferentes lugares, por diferentes órgãos e sobre problemas análogos.

 

CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO IMIGRANTE

Rua Bernardo Magalhães, nº 203, Tatuapé, São Paulo, CEP 03067-060, SP.

 

*Veja a tabela comparativa do PL2516/2015 (Câmara dos Deputados) com o PL288/2013 (Senado) clicando aqui

 

 

 

Título: Parecer do CDHIC sobre a versão aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o PL2516/2015, Conteúdo: O CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO IMIGRANTE – CDHIC, entidade da sociedade civil que atua na promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania do imigrante, ESCLARECE que sempre se posicionou a favor da revogação do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980) e que sempre elaborou críticas em relação à forma deste em tratar e olhar para o/a imigrante - qual seja: excludente e com preocupações no controle da entrada no país -, concluindo pela sua inaplicabilidade num Estado Democrático de Direito signatário de Convenções e Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos, portanto saúda a iniciativa do Congresso Nacional em adotar uma nova legislação. NO ENTANTO, CONSIDERANDO o compromisso com os direitos humanos dos e das imigrantes, suas demandas práticas comumente registradas, bem como a possibilidade de eficácia de sua luta política no texto a ser votado; a atual e grave conjuntura política em que um governo democraticamente eleito pelo povo foi retirado do poder, caracterizando um provável rompimento do Estado Democrático de Direito. Ademais, nos preocupa que o cenário político nacional para aprovação deste novo documento se assemelha ao de 1980, período popularmente conhecido como “a década perdida”, e onde o impacto do neoliberalismo na região foi negativo e onde valorizou-se na legislação nacional o paradigma da segurança nacional. Desta forma, o presente parecer tem por objetivo apresentar nossa avaliação acerca da redação final do texto do PL nº 2516/2015, aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados no dia 13 de julho de 2016, com complementação de voto. Para a elaboração desta análise levou-se em consideração o seguinte: 1) análise da atual conjuntura política nacional; 2) análise das reivindicações dos imigrantes, refugiados, movimentos sociais e sociedade civil – explicitados e registrados perante a Comissão Especial em audiências públicas; 3) necessidade de aprovação de uma nova lei migratória, em substituição ao Estatuto do Estrangeiro de 1980, mas que contenha eficácia da luta política dos movimentos sociais. Para tanto, inicialmente, foi feito um estudo comparativo entre os PLS 288/2013 (do Senado) e o PL 2516/2015 (dos Deputados) a fim de avaliar quais foram as mudanças significativas trazidas pela nova redação e de constatar se a luta política da sociedade civil registrada pela Comissão Especial nas audiências públicas foi reconhecida e incorporada na nova redação. A partir do estudo comparado dos Projetos de Leis dividimos nossos destaques para três pontos que nos pareceram significativos, quais sejam: I. A contradição de Princípios e Diretrizes com as normas; II. A excessividade das normas em branco e a insegurança jurídica; III. A falta de clareza das competências. Por fim, avaliamos que é necessário sim revogar o Estatuto do Estrangeiro, porém, considerando que no texto aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados registramos avanços, mas ainda muitos problemas a serem enfrentados e sanados, posicionamo-nos pela REAVALIAÇÃO do quanto segue:   I – A contradição de princípios e diretrizes com as normas A função dos princípios é fixar os preceitos fundamentais que dão forma e caráter ao ordenamento jurídico. Eles são diretrizes norteadoras de todo o ordenamento jurídico e, correspondem aos três princípios gerais encontrados no direito romano: viver honestamente, dar a cada um o que é seu e não lesar ao próximo. Na análise no texto, avaliamos que existem contradições entre os princípios elencados no art. 3º com as normas a seguir: Princípio da “não criminalização migratória (art. 3º, III)” está desrespeitado nos artigos: art. 21; art. 21, III; art. 50; art. 52, § 1, item I; art. 54; art. 55; art. 108, 109, 110   Princípio “promoção de entrada regular e de regularização documental (art. 3º, V)” está desrespeitado nos artigos: art. 47, § 1º (impedimento de entrada deixa de ser um processo jurídico com direito à recurso e passa a ser !ato fundamentado”; art. 66, deixa de reconhecer aos demais imigrantes as facilidades para naturalização concedidas aos imigrantes de países do Mercosul e de Países de Língua Oficial Portuguesa; art. 107 que prevê multa diária de permanência após o vencimento de datas autorizadas de permanência.   OBSERVAÇÃO: Importante destacar neste ponto que as instituições de São Paulo que trabalham na colaboração da regularização migratória dos imigrantes estão com dificuldades de encerrar seus atendimentos, uma vez que um dos atos é o agendamento na Polícia Federal, o que eles não estão fazendo há aproximadamente 5 semanas com a justificativa de que estão com “erro no sistema”. ASSIM, chamamos a atenção dos legisladores e da sociedade civil para que fatos como estes, SE FOREM tornarem-se corriqueiros a partir de agora e com um lapso tão grande para a regularização do sistema público de atendimento, o cidadão IMIGRANTE não estará protegido por este princípio e as normas, como a do art. 107 que prevê multa diária devem ser REVISADAS. Além disto, o PL propõe-se a “promover o reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil” (art. 3º, XXI), contudo, a lei não rege esta questão de reconhecimento dos diplomas de imigrantes obtidos fora do Brasil;   II – A excessividade das normas em branco e a insegurança jurídica O Projeto de Lei nº 2516/2015 possui muitas normas em branco, ou seja, que dependem de outra regra que lhes completem o sentido, a serem regulamentadas. O grande problema destas normas, na atual conjuntura política é a insegurança jurídica na efetividade da lei, que poderá estar condicionada às políticas nacionais adotadas em determinadas conjunturas políticas, que podem ser boas ou ruins aos imigrantes. Da mesma forma, não se sabe quando estas serão regulamentadas e nem quem será competente para tanto. Neste sentido, vide os artigos: art. 14, §8º; art. 22, parágrafo único; art. 114; arts. 25 a 28; art. 54; art. 55; art. 106; art. 116, arts. 108, 109, 110 que carecem de regulamentação e só corroboram para transformar infrações administrativas e sanções que consistem, claramente, em forma de criminalizar o migrante.   III – A falta de clareza das competências O PL nº 2516/2015 não é claro e nem objetivo em relação a questões envolvendo competência e procedimento, muitas vezes, transferindo sua competência legislativa para “posterior regulamento”, “autorizações do Poder Executivo”, entre outros. Isto nos preocupa e nos salta aos olhos, sobretudo, nos artigos: arts. 25 a 28 faz-se necessária nova redação, pois a ausência de regulamentação da autoridade e órgãos competentes deixam margens à futuros abusos; art. 50 não define quem é a autoridade competente; arts. 106 e 107 não deixa claro qual o órgão será competente. E, apesar das políticas públicas relacionadas à imigração laboral serem essenciais, é necessário que haja um dispositivo conferindo competência a outros órgãos para estabelecimento de diretrizes, regulação e coordenação de políticas públicas que abranjam mais setores, imigrantes, refugiados, apátridas e residentes fronteiriços; art. 114 afirma que o futuro regulamento poderá (facultativo, portanto) determinar competência de órgãos do Poder Executivo para disciplinar aspectos dessa lei; § 5º do art. 14 não esclarece como será a autorização do Poder Executivo na emissão do visto temporário de trabalho, nem qual será o regulamento e nem o momento de tramitação. ___ Também, ao invés de abranger a promoção de políticas públicas que garantam a inclusão dos imigrantes e membros de suas famílias, dos trabalhadores, de suas culturas, preocupa-se muito mais em apontar os mecanismos de controle, punitivos e de exclusão social, bem como os seus procedimentos de execuções. Vide, por exemplo, o artigo 21 (controle excessivo dos residentes fronteiriços e de seus movimentos de produção entre dois ou mais países); o artigo 47, §1º o impedimento de ingresso no Brasil passa a ser um “ato fundamentado” e deixa de ser um processo jurídico com duplo grau de jurisdição; o artigo 107, onde a lei prevê a aplicação de multa diária de permanência após o vencimento de datas autorizadas de permanência; o artigo 33, inciso I, deixa de reconhecer explicitamente que a reunião familiar pode se dar sem discriminação de preferência sexual ou de gênero do cônjuge; o artigo 45, parágrafo único não inclui “gênero” na redação quando aborda “os impedimentos a entrar no país”; no artigo 112, consta que “as autoridades brasileiras serão tolerantes quanto ao uso do idioma dos residentes fronteiriços e imigrantes quando eles se dirigirem”. O contexto da palavra “tolerante” não é adequado ao espírito da lei. O ideal seria aceitarão ou reconhecerão; art. 52, §1º, prevê a possibilidade de expulsão do imigrante por qualquer crime cometido, sendo doloso, comum e passível de pena privativa de liberdade; art. 32, § 11, item III, faculdade de cancelamento do estatuto do apátrida posteriormente com base em fatos passados que se fossem conhecidos quando do reconhecimento teriam ensejado uma decisão negativa. Demonstra absoluta insegurança jurídica e caráter preconceituoso de perseguição. Por fim, não se consolida como uma norma que dialogue de forma unificada com todos os entes federativos. Embora no artigo 121 aborde: Art. 121. A Política Nacional de Migrações, refúgio e Apatridia terá a finalidade de coordenar e articular ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo federal em regime de cooperação com os Estados, Distrito Federal, Municípios, com participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais. Entendemos que esta lei nacional de migrações a ser aprovada já deveria regulamentar esta Política Nacional de Imigração ou determinar de forma mais clara e efetiva as diretrizes da necessária unificação entre os entes federativos, uma vez que este não alinhamento entre eles tem fragilizado os fluxos migratórios, as formas de tratamento ao imigrante e ocasionando tratamentos distintos em diferentes lugares, por diferentes órgãos e sobre problemas análogos.   CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO IMIGRANTE Rua Bernardo Magalhães, nº 203, Tatuapé, São Paulo, CEP 03067-060, SP.   *Veja a tabela comparativa do PL2516/2015 (Câmara dos Deputados) com o PL288/2013 (Senado) clicando aqui      



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