SENADO FEDERAL APROVA O PLS 288/2013, QUE VEM A SUBSTITUIR O DEFASADO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO de 1980.

Esse tem por finalidade instituir a Lei de Migração

Escrito por: CDHIC • Publicado em: 21/05/2015 - 20:17 • Última modificação: 24/02/2016 - 17:10 Escrito por: CDHIC Publicado em: 21/05/2015 - 20:17 Última modificação: 24/02/2016 - 17:10

  Na manhã desta quinta-feira, 21/05/2015, foi votado no Senado, na 11° Reunião Extraordinária da Comissão de relações Exteriores e Defesa Nacional, o Projeto de Lei do Senado 288/2013. Esse tem por finalidade instituir a Lei de Migração, regular a entrada e estada de estrangeiros no Brasil, estabelecer normas de proteção ao emigrante, entre outras. O fato aconteceu num cenário onde o Brasil é um dos principais alvos de arribo de imigração da América latina, muita pressão social por parte das organizações que trabalham em prol dos direitos humanos dos imigrantes, e a um ano da Conferência Nacional sobre Migração e Refúgio (COMIGRAR), a qual reuniu nos dias 30/05 e 01/06 de 20014, migrantes, profissionais envolvidos na temática migratória, estudiosos, servidores públicos e representações diversas que vivenciam a realidade da migração e do refúgio, para uma reflexão coletiva e elaboração de aportes para a construção da Política e do Plano Nacionais de Migrações e Refúgio. Na conjuntura atual, o tema da imigração está em pauta no mundo todo. Nas últimas semanas, pôde-se acompanhar o drama e os desafios da migração no Mediterrâneo e também na Ásia. No Brasil, que possui uma grande área de fronteira seca, observa-se um aumento no número de imigrantes. O país recebeu nos últimos dois anos, mais imigrantes do que recebeu nos últimos dez, quinze anos. Isso revela que o Brasil precisa se aperfeiçoar, se adequar às novas realidades e demandas. Assim, após breve discussão, os senadores aprovaram, sem maiores delongas, a PLS 288/2013. No entanto, o projeto, que seguirá para votação na Câmara, deve ir com uma emenda oferecida pelo senador Lasier. Dessa forma, espera-se que o PLS 288/2013 seja aprovado, ainda numa Audiência semana que vem e finalmente será encaminhado para o Congresso nacional para sua aprovação final. No marco destas tramitações, o Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Imigrantes no Brasil se reuniu, e após discutir acerca do PLS 288/2013, decidiu por redigir a seguinte Nota de Opinião: O Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Imigrantes no Brasil é uma articulação na qual atuam 30 organizações sociais. Entre elas, associações, ONGs, centrais sindicais, acadêmicos, especialistas, líderes e ativistas da causa dos migrantes. O Fórum tem por objetivo agregar entidades, movimentos sociais e redes no Brasil, que tenham como pauta a defesa dos imigrantes enquanto sujeitos portadores de direitos a fim de unificar as lutas e articular ações coletivas que incidam na melhoria das condições de vida e organização dos imigrantes no Brasil. Em atenção à notícia que poderá apreciar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 288/2013, que institui a Lei de Migração, que vem a substituir o defasado Estatuto de Estrangeiro de 1980, e que vem a regular a entrada e a estada de imigrantes no país e estabelece normas de proteção ao emigrante brasileiro, o qual aguarda parecer do Sen. Ricardo Ferraço, para ser sometido à votação na Comissão de Relações Exteriores, vimos por meio desta a MANIFESTAR e OPINAR o quanto segue: Consideramos a necessidade de aprovação de uma nova lei migratória no Brasil, que substitua o Estatuto do Estrangeiro de 1980, que já não é mais compatível com as realidades e demandas dos atuais fluxos migratórios no país e, também, que o texto elaborado seja aprimorado de maneira que não sejam restritivas às futuras políticas públicas locais que possam vir a ser formuladas e instituídas, sendo correspondentes aos princípios e garantias de integração e desenvolvimento. Nesse sentido, o PLS aponta importantes avanços, destacando de início os direitos a serem garantidos as pessoas migrantes, como, por exemplo, a facilidade de concessão à naturalização aos cidadãos do MERCOSUL e de pessoas originárias dos Países de Língua Oficial Portuguesa (basta 1 ano de residência no Brasil) e ainda para outros em condições que precisam ser regulamentadas. Contudo, se faz necessário pontuar que existem, ainda, inúmeras preocupações no que toca a várias definições nos conteúdos de real garantia desses direitos, que dependem da construção de condições de acesso e de órgãos que fiscalize o cumprimento da Lei. No que diz respeito aos imigrantes indocumentados, observa-se um retrocesso em relação a outras propostas, que garantiam ao imigrante indocumentado maiores possibilidades/facilidades de regularização da situação migratória, pois esse PLS prevê a negação ao acesso aos direitos básicos às pessoas nessa condição. Ademais, é importante colocar que esse PLS contém uma predominância acerca da ideia de ”expulsão, extradição, repatriação, deportação", fazendo com que se imprima uma tendência de criminalização da imigração, o que evidencia um viés de tratamento do migrante como questão de “segurança nacional” e como “caso de polícia”. Em suma, entendemos como essencial que a nova lei de migrações esteja pautada no incentivo da regularização migratória, ao acesso aos direitos sociais das pessoas migrantes e membros de suas famílias e na promoção aos Direitos Humanos. Nesse sentido, pleiteamos que:

  • a lei garanta o cumprimento dos direitos humanos das pessoas migrantes sem qualquer tipo de discriminação, sem que haja o condicionamento do acesso a direitos à situação migratória da pessoa, mesmo ela estando indocumentada no país. Uma lei que propõe como política migratória adotar os princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, o repúdio à xenofobia, ao racismo ou qualquer forma de discriminação, bem como a não criminalização da imigração, a igualdade no tratamento e nas oportunidades aos migrantes e seus familiares, entre outros, além de dar garantias, em condição de igualdade com os nacionais (no que se refere à inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, etc.) não deve submeter à deportação os migrantes que se encontram em “situação irregular no território nacional”;
  • a lei garanta o acesso à regularização migratória às pessoas que entrarem no território brasileiro em situação migratória indocumentada, abolindo a prática compulsória de deportação. Julgamos que a manutenção da deportação e da expulsão como figuras legais tem como efeito a “criminalização da migração”, processo que o PL pretende evitar. Dessa forma, a existência dessas categorias (mesmo quando não aplicadas) repercute diretamente na vida cotidiana dos migrantes devido ao seu alcance em termos de “expulsabilidade” e “deportabilidade”;
  • a lei garanta a possibilidade de regularização migratória à pessoa imigrante que desejar permanecer no Brasil após cumprimento de pena, assim como garantir a possibilidade da manutenção do visto à pessoa imigrante que já estiver iniciado o processo de regularização migratória. No que diz respeito à primeira, tem-se que na PLS foi observada uma ambiguidade, pois há imprecisão e arbitrariedade da expulsão de migrantes que tenham “praticado crimes que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. ” Também se considera como problemática a aplicação da “expulsão” aos migrantes que tenham cometido “crimes comuns passíveis de penas restritivas de liberdade...”;
  • a lei garanta o gozo da participação política à pessoa imigrante, pois é fundamental estabelecer que tanto os nacionais quanto os não-nacionais, independentemente da situação migratória, gozem de todos os direitos, inclusive os políticos;
  • a lei garanta os procedimentos de regularização migratória, sem que estes fiquem à mercê da discricionariedade das instituições;
  • a lei garanta a criação de uma instituição responsável pela temática migratória, sem deixar à cargo de instituições voltadas à segurança, dado que nesse  PLS não se faz clara qual seria a instância do Estado responsável pela questão/regulamentação migratória (Polícia Federal, um órgão criado especialmente para esse fim, etc.); e
  • a lei garanta a não criminalização da migração e a não criminalização das pessoas migrantes, impedindo qualquer tipo de detenção por motivos migratórios.

Subscrevem a presente nota, Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Imigrantes no Brasil ABA- Associação Brasileira de Antropologia, Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante, Periferia Ativa, Central Única dos Trabalhadores, Associação União Maliense de São Paulo, Associação da Comunidade Congolesa do Brasil, Associação Latino Americana de Arte e Cultura Andina, Equipe Base de Warmis – Convergência das Culturas, Coletivo Educar para o Mundo; Instituto do Desenvolvimento da Diáspora Africana no Brasil - IDDAB   link outras publicações: http://migramundo.com/2015/05/22/em-primeira-votacao-comissao-do-senado-aprova-nova-lei-de-migracoes/  

Título: SENADO FEDERAL APROVA O PLS 288/2013, QUE VEM A SUBSTITUIR O DEFASADO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO de 1980., Conteúdo:   Na manhã desta quinta-feira, 21/05/2015, foi votado no Senado, na 11° Reunião Extraordinária da Comissão de relações Exteriores e Defesa Nacional, o Projeto de Lei do Senado 288/2013. Esse tem por finalidade instituir a Lei de Migração, regular a entrada e estada de estrangeiros no Brasil, estabelecer normas de proteção ao emigrante, entre outras. O fato aconteceu num cenário onde o Brasil é um dos principais alvos de arribo de imigração da América latina, muita pressão social por parte das organizações que trabalham em prol dos direitos humanos dos imigrantes, e a um ano da Conferência Nacional sobre Migração e Refúgio (COMIGRAR), a qual reuniu nos dias 30/05 e 01/06 de 20014, migrantes, profissionais envolvidos na temática migratória, estudiosos, servidores públicos e representações diversas que vivenciam a realidade da migração e do refúgio, para uma reflexão coletiva e elaboração de aportes para a construção da Política e do Plano Nacionais de Migrações e Refúgio. Na conjuntura atual, o tema da imigração está em pauta no mundo todo. Nas últimas semanas, pôde-se acompanhar o drama e os desafios da migração no Mediterrâneo e também na Ásia. No Brasil, que possui uma grande área de fronteira seca, observa-se um aumento no número de imigrantes. O país recebeu nos últimos dois anos, mais imigrantes do que recebeu nos últimos dez, quinze anos. Isso revela que o Brasil precisa se aperfeiçoar, se adequar às novas realidades e demandas. Assim, após breve discussão, os senadores aprovaram, sem maiores delongas, a PLS 288/2013. No entanto, o projeto, que seguirá para votação na Câmara, deve ir com uma emenda oferecida pelo senador Lasier. Dessa forma, espera-se que o PLS 288/2013 seja aprovado, ainda numa Audiência semana que vem e finalmente será encaminhado para o Congresso nacional para sua aprovação final. No marco destas tramitações, o Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Imigrantes no Brasil se reuniu, e após discutir acerca do PLS 288/2013, decidiu por redigir a seguinte Nota de Opinião: O Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Imigrantes no Brasil é uma articulação na qual atuam 30 organizações sociais. Entre elas, associações, ONGs, centrais sindicais, acadêmicos, especialistas, líderes e ativistas da causa dos migrantes. O Fórum tem por objetivo agregar entidades, movimentos sociais e redes no Brasil, que tenham como pauta a defesa dos imigrantes enquanto sujeitos portadores de direitos a fim de unificar as lutas e articular ações coletivas que incidam na melhoria das condições de vida e organização dos imigrantes no Brasil. Em atenção à notícia que poderá apreciar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 288/2013, que institui a Lei de Migração, que vem a substituir o defasado Estatuto de Estrangeiro de 1980, e que vem a regular a entrada e a estada de imigrantes no país e estabelece normas de proteção ao emigrante brasileiro, o qual aguarda parecer do Sen. Ricardo Ferraço, para ser sometido à votação na Comissão de Relações Exteriores, vimos por meio desta a MANIFESTAR e OPINAR o quanto segue: Consideramos a necessidade de aprovação de uma nova lei migratória no Brasil, que substitua o Estatuto do Estrangeiro de 1980, que já não é mais compatível com as realidades e demandas dos atuais fluxos migratórios no país e, também, que o texto elaborado seja aprimorado de maneira que não sejam restritivas às futuras políticas públicas locais que possam vir a ser formuladas e instituídas, sendo correspondentes aos princípios e garantias de integração e desenvolvimento. Nesse sentido, o PLS aponta importantes avanços, destacando de início os direitos a serem garantidos as pessoas migrantes, como, por exemplo, a facilidade de concessão à naturalização aos cidadãos do MERCOSUL e de pessoas originárias dos Países de Língua Oficial Portuguesa (basta 1 ano de residência no Brasil) e ainda para outros em condições que precisam ser regulamentadas. Contudo, se faz necessário pontuar que existem, ainda, inúmeras preocupações no que toca a várias definições nos conteúdos de real garantia desses direitos, que dependem da construção de condições de acesso e de órgãos que fiscalize o cumprimento da Lei. No que diz respeito aos imigrantes indocumentados, observa-se um retrocesso em relação a outras propostas, que garantiam ao imigrante indocumentado maiores possibilidades/facilidades de regularização da situação migratória, pois esse PLS prevê a negação ao acesso aos direitos básicos às pessoas nessa condição. Ademais, é importante colocar que esse PLS contém uma predominância acerca da ideia de ”expulsão, extradição, repatriação, deportação, fazendo com que se imprima uma tendência de criminalização da imigração, o que evidencia um viés de tratamento do migrante como questão de “segurança nacional” e como “caso de polícia”. Em suma, entendemos como essencial que a nova lei de migrações esteja pautada no incentivo da regularização migratória, ao acesso aos direitos sociais das pessoas migrantes e membros de suas famílias e na promoção aos Direitos Humanos. Nesse sentido, pleiteamos que: a lei garanta o cumprimento dos direitos humanos das pessoas migrantes sem qualquer tipo de discriminação, sem que haja o condicionamento do acesso a direitos à situação migratória da pessoa, mesmo ela estando indocumentada no país. Uma lei que propõe como política migratória adotar os princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, o repúdio à xenofobia, ao racismo ou qualquer forma de discriminação, bem como a não criminalização da imigração, a igualdade no tratamento e nas oportunidades aos migrantes e seus familiares, entre outros, além de dar garantias, em condição de igualdade com os nacionais (no que se refere à inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, etc.) não deve submeter à deportação os migrantes que se encontram em “situação irregular no território nacional”; a lei garanta o acesso à regularização migratória às pessoas que entrarem no território brasileiro em situação migratória indocumentada, abolindo a prática compulsória de deportação. Julgamos que a manutenção da deportação e da expulsão como figuras legais tem como efeito a “criminalização da migração”, processo que o PL pretende evitar. Dessa forma, a existência dessas categorias (mesmo quando não aplicadas) repercute diretamente na vida cotidiana dos migrantes devido ao seu alcance em termos de “expulsabilidade” e “deportabilidade”; a lei garanta a possibilidade de regularização migratória à pessoa imigrante que desejar permanecer no Brasil após cumprimento de pena, assim como garantir a possibilidade da manutenção do visto à pessoa imigrante que já estiver iniciado o processo de regularização migratória. No que diz respeito à primeira, tem-se que na PLS foi observada uma ambiguidade, pois há imprecisão e arbitrariedade da expulsão de migrantes que tenham “praticado crimes que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. ” Também se considera como problemática a aplicação da “expulsão” aos migrantes que tenham cometido “crimes comuns passíveis de penas restritivas de liberdade...”; a lei garanta o gozo da participação política à pessoa imigrante, pois é fundamental estabelecer que tanto os nacionais quanto os não-nacionais, independentemente da situação migratória, gozem de todos os direitos, inclusive os políticos; a lei garanta os procedimentos de regularização migratória, sem que estes fiquem à mercê da discricionariedade das instituições; a lei garanta a criação de uma instituição responsável pela temática migratória, sem deixar à cargo de instituições voltadas à segurança, dado que nesse  PLS não se faz clara qual seria a instância do Estado responsável pela questão/regulamentação migratória (Polícia Federal, um órgão criado especialmente para esse fim, etc.); e a lei garanta a não criminalização da migração e a não criminalização das pessoas migrantes, impedindo qualquer tipo de detenção por motivos migratórios. Subscrevem a presente nota, Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Imigrantes no Brasil ABA- Associação Brasileira de Antropologia, Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante, Periferia Ativa, Central Única dos Trabalhadores, Associação União Maliense de São Paulo, Associação da Comunidade Congolesa do Brasil, Associação Latino Americana de Arte e Cultura Andina, Equipe Base de Warmis – Convergência das Culturas, Coletivo Educar para o Mundo; Instituto do Desenvolvimento da Diáspora Africana no Brasil - IDDAB   link outras publicações: http://migramundo.com/2015/05/22/em-primeira-votacao-comissao-do-senado-aprova-nova-lei-de-migracoes/  



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